Projeto de Lei nº 130 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2004
Número
130
Data de Apresentação
25/05/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 5583.
PROJETO DE LEI Nº 78/2004. Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura em indenizar, quando preenchidos os requisitos exigidos nesta Lei, as vítimas de desmoronamento, enchentes e outros acidentes decorrentes de omissão do poder público e dá outras providências.
José Maria Saraiva (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 78/2004. Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura em indenizar, quando preenchidos os requisitos exigidos nesta Lei, as vítimas de desmoronamento, enchentes e outros acidentes decorrentes de omissão do poder público e dá outras providências.
José Maria Saraiva (Presidente).
Indexação
Observação