Projeto de Lei nº 19 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2005
Número
19
Data de Apresentação
28/06/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Flash 6679.
PROJETO DE LEI Nº 42/2005. Estabelece normas para a definição de cotas de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, nos concursos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Reserva de 10% das vagas). (Referente à Lei nº 3.422, de 19/07/2005).
Sebastião Ildeu Maia (Presidente).
PROJETO DE LEI Nº 42/2005. Estabelece normas para a definição de cotas de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, nos concursos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Reserva de 10% das vagas). (Referente à Lei nº 3.422, de 19/07/2005).
Sebastião Ildeu Maia (Presidente).
Indexação
Observação