Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 117 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei 5.085 | Anexos | 22/08/2023 | lei_5085.pdf | |
| Lei 5179 | Anexos | 22/08/2023 | lei_5179.pdf | |
| Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 24/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_ljr_pl_117_2023.pdf |