Documentos Acessórios (Substitutivo nº 2 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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parecer atl | Parecer | 20/09/2023 | Luciano Barbosa Braga | parecer_substitutivo_02_2023.pdf |
Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 21/09/2023 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl129.2023.pdf |