Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexos | Anexos | 05/12/2023 | anexo_i_e_ii.pdf | |
| RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO | Impacto financeiro e orçamentário | 05/12/2023 | relatorio_de_impacto_financeiro_e_orcamentario.pdf |