Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 48 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão | Certidão | 14/03/2024 | certidao.pdf | |
| Lei 1793 | Lei | 12/03/2024 | lei_1793.pdf | |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 22/03/2024 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.pl48.2024.pdf |
| Parecer Comissão de Meio Ambiente | Parecer | 22/03/2024 | Comissão de Meio Ambiente | parecer.cm.pl48.2024.pdf |
| parecer atl | Parecer | 13/03/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_48_2024.pdf |