Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO | Impacto financeiro e orçamentário | 23/04/2024 | minuta_de_impacto_-_cargos_prevmoc.pdf | |
| parecer atl | Parecer | 24/04/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_lei_complementar_05_2024.pdf |