Matérias do Expediente (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, encaminhando o Anteprojeto de Lei que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE VACINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Que seja expedido oficio ao Sr. Prefeito Humberto Souto, encaminhando anteprojeto de lei, em anexo, que "Dispõe do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal e no exterior de viaturas dos órgãos de segurança pública".

Que seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo senhor Prefeito Humberto Guimarães Souto e a senhora Dulce Pimenta, secretária municipal de saúde, solicitando que seja ampliado o grupo de vacinação contra a covid-19, para adolescentes de 12 a 18 anos com comorbidade, com o imunizante da pfizer. Conforme informações, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) já autorizou essa vacina para adolescentes a partir de 12 anos.

Que seja encaminhada petição ao Juiz da 52 Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, nos autos do processo 50061729420208130433, hipotecando apoio à ideia de que o Poder Público Municipal possa, em parceria ou não com outros Poderes e entidades, utilizar a estrutura existente no prédio da Fundação Educacional Montes Claros -FEMC/Escola Técnica, localizado no bairro Alto São João, para ali implementar um projeto de educação visando a formação e qualificação de jovens para atender ao mercado de trabalho técnico/tecnológico, em franca expansão e demanda em nossa cidade, gerando, assim, condições para que nossos jovens possam ingressar no mercado de trabalho, gerando emprego, renda e desenvolvimento para nossa cidade.

Que seja encaminhado oficio ao Ilustríssimo Senhor HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO, Prefeito de Montes Claros, solicitando analisar a possibilidade de Pagar Adicional de Insalubridade e/ou Periculosidade às diversas classes que tem direito, mas ainda não tem acesso a esse beneficio.

Que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Humberto Guimarães Souto, Prefeito de Claros, solicitando a viabilidade de construção de uma Praça no bairro Residencial Golden Village, em razão da ausência e necessidade de que espaço público possibilite a convivência e recreação aos moradores locais.

Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando a reforma da brinquedoteca do Conselho Tutelar, localizado na rua Benjamim dos Anjos, N° 353, Bairro Melo

Que seja realizada uma Audiência Pública para o dia 13 de setembro de 2021, às 18 (dezoito) horas, para discutir sobre as adversidades para o cumprimento da Lei Federal n° 14.064/2020 (Lei Sansão), com o tema Principais desafios na aplicação da lei de maus-tratos contra os animais em Montes Claros.