Ocorrências da Sessão (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

O vereador Marcos Nem solicitou, conforme o artigo 136 do Regimento Interno, a inclusão em pauta para votação, do Projeto de Lei do Executivo, o Projeto de Lei nº 68/2026 que deu entrada na Câmara, nesse dia. Pediu também para desconsiderar o artigo 172 do Regimento Interno. O Plenário concordou. O Vereador Eduardo Ferreira solicitou a inclusão em pauta do Projeto de Lei de Lei nº 61/2026. Os referidos projetos foram incluídos na Ordem do Dia. O Plenário votou e aprovou o Projeto de Lei nº 68/2026 - Altera a organização Administrativa da Guarda Municipal de Montes Claros, dispõe sobre níveis hierárquicos, institui o porte funcional de arma de fogo e dá outras providências e o Projeto de Lei nº 61/2026 - Dispõe sobre a inclusão do evento "Comida di Buteco" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Montes Claros/MG e dá outras providências.