Matérias da Ordem do Dia (46ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PROJETO DE EMENDA Nº 02/2022. Altera a redação do parágrafo 2º do Artigo 80 e revoga o parágrafo único do Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.

Revoga a Lei Municipal n° 5.309, de 13 de outubro de 2020, que denomina Praça Clemente Oscar

Revoga a Lei Municipal n° 4.422, de 03 de novembro de 2011, que denomina Rua Nego Xavier.

Institui o Dia Municipal do Protetor de Animais e dá outras providências.

Denomina Rua Doutora Mafalda Madureira Mafra, no Bairro Jaraguá II

Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros Humberto Guimarães Souto, solicitando que seja feito a revitalização e reforma da praça do bairro Maria Candida. Este requerimento tem como propositura garantir um local de lazer mais agradável, pois a praça encontra- se em estado de deterioração e a sua da execução irá conferir dignidade e melhoria na qualidade de vida população.

Que seja realizada Sessão Especial no dia 07 de dezembro de 2022 (quarta-feira), às 19 horas, em homenagem aos 100 anos do "Lar das Velhinhas Centro Feminino de Longa Permanência".

Que seja realizada Audiência Pública na Câmara Municipal de Montes Claros no dia 23 de novembro de 2022, às 19h, para debater sobre as "Propostas e sugestões apresentadas pelo Grupo de Trabalho instituído pelas Portarias n° 62/2022 e n° 140/2022 para amortizar o déficit atuarial e financeiro do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros- Prevmoc".

Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, sr. Humberto Souto, autorizando o Secretário de Serviços Urbanos, Sr. Guilherme Guimarães, para que seja feito um estudo de viabilidade e avaliação técnica para instalação de boca de lobo no entorno da Lagoa do Interlagos.

Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, com cópia para a Secretária Municipal de Educação, Rejane Rodrigues Veloso, solicitando a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil-CEMEI, incluindo a instalação de quadra poliesportiva, para atender à região que integra o bairro VILA TELMA.

Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros/MG, Humberto Guimarães Souto, solicitando a implantação de faixa elevada na Avenida São Judas Tadeu, próximo ao n° 3026, cruzamento da rua Fagundes Varela no bairro Santo Inácio. A implantação da faixa elevada será de suma importância, a mesma evitará acidentes preservando vidas.

Que seja expedido ofício ao Prefeito Humberto Souto, com cópias para a Secretária de Saúde Dulce Pimenta Gonçalves e ao Assessor de Comunicação Alessandro Freire Pereira, para que seja providenciada solução quanto a publicização dos dados do Centro de Controle de Zoonoses em conformidade a lei Municipal N° 4.697, DE 18 DE MARÇO de 2014, referente: recolhimento, eutanásia, tratamento, castrações, vacinação, vermifugação, devolução de animais para a origem do resgate e doações, contendo todos os dados considerados essenciais para controle e verificação como nome dos medicamentos e vacinas, endereço completo dos recolhimentos e devoluções, nomes e documentos pessoais dos adotantes, bem como a divulgação antecipada dos locais onde serão realizadas as operações para que os cuidadores dos animais comunitários possam providenciar acompanhamento junto as operações do CCZ nos devidos locais, em conformidade a lei n° 23.863 de 30 de julho de 2021.

Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo senhor prefeito Humberto Souto, solicitando a instalação de um novo elevador aberto ao público no prédio antigo da Prefeitura Municipal, considerando que o elevador que garante o acesso deste vereador e demais pessoas com dificuldade de locomoção, é antigo, está bastante deteriorado, sendo passível de manutenções frequentes, fato que impossibilita o uso do mesmo.