Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 141 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 141 de 2025

Institui a Política Pública Municipal de Prevenção e Combate Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Montes Claros/MG e outras providências.

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