Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 1 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 1 de 2026
Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, para os fins que especifica, no âmbito do Município de Montes Claros/MG, em conformidade com a legislação federal e estadual, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 1 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 02/02/2026
Observação