Matérias do Expediente (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, para os fins que especifica, no âmbito do Município de Montes Claros/MG, em conformidade com a legislação federal e estadual, e dá outras providências.

Permite que alunos com espectro autista sejam desobrigados a usarem uniforme escolar, considerando suas sensibilidades sensoriais.

Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros – MG, o Dia Municipal do Terceiro Setor, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de março, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.

Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Dom José Carlos de Souza Campos.

Denomina Avenida Alphaville, no Bairro Terras Alphaville.

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Jean Malta Moura.

Concede o Título de Cidadão Honorário ao Senhor Juvenal dos Santos Nascimento.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto MATER VERBI.

Dispõe sobre a isenção de IPTU para imovéis localizados no município de Montes Claros, cujas ruas estejam em situações precárias.

Determina no Município de Montes Claros, que a rede de saúde credenciada no SUS, bem como a rede privada conveniada ao SUS disponibilizem espaços reservados para as mães de filhos natimortos.

Altera a Lei nº 5.605, de 21 de Setembro de 2023, para incluir dispositivo legal que desobrigue o Poder Público Municipal de conceder alvará para a realização de eventos no Município de Montes Claros a empresas que não comprovarem capacidade de garantir o cumprimento do que está previsto na aludida lei.

Dispõe sobre o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde do município de Montes Claros e dá outras providências.

Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica no Município de Montes Claros e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA – PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ESPECIFICA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos de Servidores Ativos e Inativos da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, altera a Lei 5.532 de 28 de março de 2.023 e dá Outras Providências.