Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 8 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 8 de 2026
Altera a Lei nº 5.605, de 21 de Setembro de 2023, para incluir dispositivo legal que desobrigue o Poder Público Municipal de conceder alvará para a realização de eventos no Município de Montes Claros a empresas que não comprovarem capacidade de garantir o cumprimento do que está previsto na aludida lei.
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