Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 39 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2026
Institui a Licença Menstrual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Montes Claros/MG e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 39 de 2026 | Aguardando leitura no expediente | 02/03/2026
Observação