Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 41 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 41 de 2026
Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de usuários pelas empresas públicas ou privadas concessionárias de serviços públicos no município de Montes Claros e dá Outras Providências.
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Situação de Pauta
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