Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 64 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2026
Institui a Política Municipal de Incentivo à Comunicação de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Montes Claros e dá Outras Providências.
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