Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 125 de 2024 em 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 125 de 2024
Altera a redação da Lei 5.093 de 10 de outubro de 2018, para garantir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à vaga em estacionamento.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 125 de 2024 | Aguardando 1ª Votação | 23/08/2024
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