Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 132 de 2024 em 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 132 de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos extrajudiciais que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 132 de 2024 | Aguardando 1ª Votação | 23/08/2024
Observação