Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 64 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 64 de 2025
Altera a Lei Municipal N.º 3.511, de 29 de dezembro de 2005, que: “Dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar do Município de Montes Claros e dá outras providências”
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 64 de 2025 | Aguardando 1ª Votação | 15/04/2025
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