Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 420 de 2022 em 43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 420 de 2022
Que seja encaminhado oficio, ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto, solicitando providências em relação ao cumprimento da orientação do Superior Tribunal Federal STE, no que diz respeito a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições, inclusive com linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação