Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 129 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 129 de 2025
Dispõe sobre a inclusão de indicadores e metas progressivas operacionais para avaliação e monitoramento da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Plano de Saneamento Básico do Município de Montes Claros e dá outras providências.
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