Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 563 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 563 de 2025
Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, que sejam adotadas as medidas necessárias para garantir o direito dos animais comunitários que vivem em espaços, logradouros e órgãos públicos do município de Montes Claros, a permanecerem nesses locais e com livre fornecimento de alimento e água por cidadãos e servidores, em conformidade com a legislação estadual vigente, Lei nº 21.970/2016, alterada pelas leis 23.949/2021 e n 23.863/2021.
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