Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 12 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2026
Altera os dispositivos legais que especifica.
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Situação de Pauta
Observação