Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 76 de 2026 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 76 de 2026
Que seja encaminhado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias à regulamentação, no âmbito do Município, da Lei nº 15.326/2026, a qual reconhece os auxiliares de docência da educação infantil como profissionais do magistério, assegurando-lhes os direitos inerentes à carreira, inclusive o acesso ao piso salarial profissional nacional do magistério.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação