Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 91 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 91 de 2026
Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães com a seguinte solicitação: analise da viabilidade de implementação do anteprojeto de lei, encaminhado em anexo, que Institui o Programa Recomeço Montes Claros e cria o Comité Gestor Intersetorial de Urgência, destinado à coordenação de ações integradas de atendimento, acolhimento e reinserção social da população em situação de rua.
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