Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 100 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 100 de 2026
Que seja encaminhado ao prefeito Municipal, Guilherme Guimarães, com cópia ao Procurador-Geral do Município, Dr. Danilo Soares de Oliveira, com cópia para o Secretário Municipal de Educação, Sr. Charles Gutemberg Alencar, o Anteprojeto de Lei Complementar que Altera a Lei nº 3.175, de 23 de Dezembro de 2003, para regulamentar a contratação temporária de professores no âmbito da Administração pública Municipal, e dá outras providências.
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