Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 68 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 68 de 2026
Altera a organização administrativa da Guarda Municipal de Montes Claros, dispõe sobre os níveis hierárquicos, institui o porte funcional de arma de fogo, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 68 de 2026 | Aguardando 1ª Votação | 14/04/2026
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