47ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2025 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o período 2026/2029 e dá outras providências".

Concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Wilandell Neves Fernandes Rocha.

Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Montes Claros ao Senhor Osanan Gonçalves dos Santos.

Altera o artigo 1° da lei 5.453/2022, que concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública à Associação Bora Viver.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Loja Maçônica Ordem dos Cavaleiros Templários de Montes Claros.

Institui o Dia 31/10 como o Dia da Fé Cristã, no calendário oficial do Município de Montes Claros.

Altera a Lei 5.763, de 19 de dezembro de 2024.

Emenda ao Projeto de Lei nº 162/2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências".

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Que seja transformada em Audiência Pública, a Reunião Ordinária do dia 06 de Novembro de 2025 (quinta-feira), e transferida para às 8 horas, para discutir sobre as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica nos diversos bairros da cidade.

Que seja transformada em Reunião Especial, a Reunião Ordinária do dia 13 de Novembro de 2025 (quinta-feira) e transferida para às 19 horas para entrega de Título de Cidadã Honorária à sra. Maria Ivanilde Pereira dos Santos.

Que seja encaminhado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, ao Secretário de Finanças, o Sr. Willian César Rocha, e ao Gerente Regional de Distribuição da Cemig em Montes Claros, o Sr. Mateus de Moura Amaral, solicitando a apresentação das seguintes informações: o número total de consumidores pagantes atendidos pela Cemig no município de Montes Claros; quantos desses consomem até 49 kwh por mês e são isentos do pagamento da COSIP.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães e ao Secretário Charles Gutemberg, solicitando a doação de uniformes escolares aos alunos da rede municipal de ensino para o próximo ano.

Que seja agendada Audiência Pública para o dia 14 de Novembro, às 19h, com o Tema: Como as ações socias da Arquidiocese (pastorais, serviços e projetos) podem se conectar de forma mais estruturada com as associações de bairros, universidades, poderes púbicos, movimentos populares e organizações sociais.

Que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, Prefeito de Montes Claros, com cópia ao Secretário de Ambiente, Bem-Estar Animal e Sustentabilidade, Ilustríssimo Sr. Fabiano Oliveira, solicitando a instalação de brinquedos adaptados e a criação de jardins sensoriais nos parques e praças públicas do município.

Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando um estudo de viabilidade para possíveis mudanças de ordenamento urbano no bairro Jardim São Luís

Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, com o objetivo de avaliar a viabilidade da manutenção do alambrado, pintura e melhorar a iluminação da quadra situada na Rua Portugal, no bairro Independência.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando que avalie a possibilidade de expandir o projeto "Conecta MOC" para disponibilização de Internet gratuita na praça do bairro Jardim Primavera, no parque Cândido canela e no parque Sagarana.

Que seja agendada Audiência Pública, no dia 07/11/2025, às 9:00 horas, na Câmara Municipal de Montes Claros, objetivando discutir o tema: Liberação de protocolos para ligação de luz, alto custo para extensão de rede e adequação da Lei Complementar 113/2023, para fins de moradia nas comunidades rurais.

Que seja enviada Moção de Aplausos à 3ª Companhia Especial de Operações Aéreas (3 CE0A), sediada em Montes Claros, em reconhecimento à excelência dos serviços prestados à população do Norte de Minas Gerais, por meio de sua atuação destacada no suporte ao atendimento pré e inter-hospitalar na região.

Solicita que seja transformada em Audiência Pública, a Reunião Ordinária do dia 27/11/2025 e transferida para às 19 horas, para discutir os impactos dos serviços de entrega de produtos por motociclistas, enquanto serviço que integra as relações de consumo, tanto no trânsito quanto no sistema de saúde, com o objetivo de garantir a saúde e a segurança dos consumidores diretos e por equiparação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Solicita ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães , com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, um estudo de viabilidade para fins do pagamento de um auxílio transporte referente a título indenizatório para os profissionais do Centro De Controle De Zoonoses (CCZ) - Agentes De Combates a Endemias que trabalham no programa de pragas urbanas.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a pavimentação asfáltica da rua Escócia, no bairro Ibituruna, entre os números: 339 até o final da via.

Requer seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, c/c ao Exmo. Sr. Otávio Batista Rocha Machado, Secretário de Inovação e Projetos Especiais, solicitando a implantação de um Centro de Iniciação Esportiva nas dependências da Praça de Esportes de Montes Claros, destinado prioritariamente aos alunos da rede pública municipal de ensino.

Solicita ao prefeito que adote as medidas para cadastrar e identificar os veículos de tração animal (carroças) que circulam na zona urbana do município, bem como os respectivos condutores envolvidos em descarte irregular.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a construção de Unidade Básica de Saúde no bairro Clarice Ataíde, na Avenida Antônio de Freitas, bairro Clarice Ataíde.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães a garantia de acessibilidade linguística para a comunidade surda nos eventos do município de Montes Claros.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, que o município libere alvará apenas quando a empresa responsável pela realização de eventos socioculturais apresente projeto demonstrando que está apta a cumprir a Lei 5.605.