17ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Emenda ao parágrafo § 5º e § 7º do art. 156° da Lei Orgânica do Município de Montes Claros.

Institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos no Município de Montes Claros e dá Outras Providências.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública a Associação de Amigos Anjus de Montes Claros.

DISPÕE SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO DE UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO – UTI PEDIÁTRICO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina Avenida Dr. Jamil Habib Curi.

Altera a Lei Municipal nº 5.687, de 16 de abril de 2024, que concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Amigos do bairro Major Prates.

Concede Título de Cidadão Honorário ao missionário e deputado Federal, sr. Eros Ferreira Biondini.

Concede a Placa de Mérito em Inovação e Impacto Social à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas - FADENOR e dá Outras Providências.

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Doenças Raras, no âmbito do Município de Montes Claros.

Reconhece, no âmbito do Município de Montes Claros, os princípios da Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Dispõe sobre a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas.

DISPÕE SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO DE UNIDADES DE TRATAMENTO INTENSIVO – UTI PEDIÁTRICO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a vistoria técnica, bem como a adoção de medidas urgentes de contenção de erosão na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, altura do nº 1.001, bairro: Todos os Santos.

Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando a construção de Unidade de Saúde na comunidade Planalto Rural.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a realização de chamamento público para credenciamento de academias, centros esportivos, estúdios de pilates e demais espaços voltados à prática de atividade física no Município de Montes Claros, com o objetivo de ofertar descontos e condições especais aos servidores públicos municipais.

Solicita instalação de pontos fixos (Ponto Certo) e adequados para o descarte de lixo nos seguintes locais: Bairro Nova Suíça, entre as Ruas P e Inglaterra; Bairro Independência I, entre as Ruas Padre Marinho e Guatemala.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, requerendo que sejam adotadas providências urgentes para a realização de obra de drenagem adequada na via localizada em frente ao CEANORTE, especialmente no trecho que dá continuidade à Avenida Leonel Beirão de Jesus até a Avenida das Américas.

Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário de meio ambiente, Sr. Fabiano Oliveira, solicitando para que seja feita a poda, roçada e limpeza na área verde, localizada na rua Francisco Anolino de Souza, em frente ao nº 51 e adjacências, no bairro: Barcelona Park.

Solicita ao Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia para o Procurador-Geral do Município, Drº Danilo Soares de Oliveira, e ao Diretor – Presidente da da MCTRANS, solicitando a implantação do Plano de Carreira para os servidores e o Concurso Público para recompor o quadro de pessoal da MCTRANS.

Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a cobertura para a quadra de esportes localizada no bairro Santo Antônio, na praça Dra. Zilda Arns Neumann.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a instalação de câmeras de monitoramento do sistema "Guardião dos Montes" na região do Residencial Portal dos Ipês.

Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Segurança Integrada, sr. Járson Sebástian Ferreira, solicitando a instalação de câmera do Sistema "Olho Vivo" no canteiro central da Avenida Cula Mangabeira, em frente ao nº 1.131, para abranger o monitoramento da Avenida e da rua Cosme e Damião.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a implantação de Centro de Convenções no município de Montes Claros, com estrutura adequada para sediar eventos de grande porte.

Requer seja expedido ofício ao sr. Gonsalo Antônio Mendes de Magalhães, Presidente do Consórcio Intermunicipal de saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (Cisrun), solicitando a instalação de uma base do SAMU no Distrito de Nova Esperança, às margens da BR-135, e outra na Estrada da Produção, visando à descentralização do serviço de urgência, bem como à prestação de atendimento mais célere à população local.

Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a adoção de providências administrativas e, se necessário, o encaminhamento de projeto de lei, visando atender às reivindicações dos profissionais ocupantes do cargo de Assistente de Secretaria da Educação Básica (ASEB).