Matérias em Tramitação (LJR - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Dispõe sobre critérios mínimos para fiscalização do estacionamento rotativo pago (Área Azul) e garante meios alternativos de acesso ao sistema no Município de Montes Claros/MG.

Dispõe sobre a instalação de áreas destinadas à convivência de animais domésticos – Pet Place – em praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas.

Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros estridentes por música nos estabelecimentos de ensino, com o objetivo de reduzir os impactos sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Denomina Praça Evandina Sales de Oliveira.

Institui a Licença Menstrual no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Montes Claros/MG e dá outras providências.

Denomina UBS Geraldo Magela de Moura, no bairro Nossa Senhora das Graças.

Reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência, para os fins que especifica, no âmbito do Município de Montes Claros/MG, em conformidade com a legislação federal e estadual, e dá outras providências.

Dispõe sobre a garantia de elaboração do Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) e do atendimento por profissional de apoio escolar aos estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras necessidades educacionais específicas na rede municipal de ensino de Montes Claros e dá outras providências.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Norte Mineira de Motociclismo.

Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica no Município de Montes Claros e dá outras providências.