Matérias em Tramitação (LJR - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Dispõe sobre o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como prioridade alta no âmbito da rede pública municipal de saúde do município de Montes Claros e dá outras providências.

Determina no Município de Montes Claros, que a rede de saúde credenciada no SUS, bem como a rede privada conveniada ao SUS disponibilizem espaços reservados para as mães de filhos natimortos.

Dispõe sobre a isenção de IPTU para imovéis localizados no município de Montes Claros, cujas ruas estejam em situações precárias.

Substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026. Altera os artigos 93 e 93-a da Lei Orgânica do Município de Montes Claros – Minas Gerais.

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 69, de 2026. Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Flash 10.494B. EMENDA Nº 50, de 05/12/2023. Altera o caput e revoga o parágrafo 2º, ambos do artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. (Dispõe sobre criação de novos Distritos do Município de Montes Claros). Martins Lima Filho (Presidente).