Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer atl | Parecer | 01/11/2024 | luciano barbosa braga | parecer_projeto_lei_complementar_11_2024.pdf |
| Parecer Comissão Legislação, Justiça e Redação | Parecer | 01/11/2024 | Comissão Legislação, Justiça e Redação | parecer.cljr.plc11.2024.pdf |
| Parecer Comissão de Fin., Orç. e Tomada de Contas | Parecer | 01/11/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer.cfotc.plc11.2024.pdf |
| LC 40 2012 | Lei | 29/10/2024 | lc-40-2012-montes_claros-mg.pdf | |
| Impacto Financeiro | Impacto financeiro e orçamentário | 29/10/2024 | impactro_financeiro_-_plc_10-2024.pdf |