Ocorrências da Sessão (35ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

O vereador Aldair Fagundes solicitou, com base no artigo 136 do Regimento Interno, a inclusão do Projeto de Lei nº 139/2024, que deu entrada nesse dia, na Ordem do Dia. O referido projeto do Executivo autoriza a Desafetação e Afetação de Áreas Públicas e dá Outras Providências. O vereador explicou que se trata do Projeto da UPA do Independência, desafetação autorizada pelo CODEMA. Ressaltou a necessidade de votar o Projeto para dá celeridade à obra. O presidente consultou à Assessoria Técnica que confirmou já ter o parecer da Comissão de Meio Ambiente e da de Legislação e Justiça. O vereador Aldair pediu a dispensa do Artigo 172 do Regimento Interno, relativo à distribuição de avulsos do Projeto, pois, o mesmo já se encontra no SAPL. O Plenário acatou a solicitação e o Projeto foi incluído na Ordem do Dia, votado e aprovado em Regime de Urgência.