1 - Projeto de Resolução nº 28 de 2025
Autor: Cláudio Rodrigues
Número de Protocolo: 400
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Cria a Frente Parlamentar em Defesa do Servidor e Empregado Público Municipal de Montes Claros e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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2 - Projeto de Resolução nº 29 de 2025
Autor: Cláudio Rodrigues
Número de Protocolo: 401
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Concede Título de Cidadão Honorário de Montes Claros ao sr. Edenilson Durães de Oliveira
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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3 - Projeto de Resolução nº 30 de 2025
Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins)
Número de Protocolo: 407
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Altera a redação do Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Montes Claros.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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4 - Projeto de Lei nº 43 de 2025
Autor: Cecília Meireles Ferreira
Número de Protocolo: 319
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Denomina Rua Maria Izabela Oliveira, no Bairro Nova América.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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5 - Projeto de Lei nº 45 de 2025
Autor: Cláudio Rodrigues
Número de Protocolo: 324
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Denomina a Rua Major José Geraldo dos Santos no Bairro Residencial Vitória II.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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6 - Projeto de Lei nº 47 de 2025
Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias
Número de Protocolo: 339
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Denomina Rua Manoel Viana, no Bairro de Lourdes.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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7 - Projeto de Lei nº 72 de 2025
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC
Número de Protocolo: 436
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a entidade que menciona, ceder-lhe equipamentos e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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8 - Projeto de Lei nº 76 de 2025
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC
Número de Protocolo: 460
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Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Município de Montes Claros.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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9 - Projeto de Lei nº 77 de 2025
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXEC
Número de Protocolo: 461
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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10 - Requerimento nº 321 de 2025
Autor: Maria Helena Lopes
Número de Protocolo: 438
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Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, requerendo que seja realizado com urgência o serviço de drenagem em todo o entorno da Paróquia Nossa Senhora Rosa Mística, localizada na Rua Olímpio Dias de Abreu, nº513, no bairro Jardim São Luiz.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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11 - Requerimento nº 322 de 2025
Autor: Maria das Graças Gonçalves Dias
Número de Protocolo: 439
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Que seja transformada em Audiência Pública a Reunião Ordinária do dia 15/05/2025, e transferida para o horário das 10:00 horas. Objetivando discutir a responsabilidade da empresa ECO 135 Concessionária de Rodovias S.A pelas obras na BR-135 e suas consequências.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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12 - Requerimento nº 323 de 2025
Autor: Ailton do Vilage
Número de Protocolo: 440
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Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a realização de ações culturais e sociais nos bairros periféricos, com o objetivo de descentralizar o acesso à cultura e fomentar a inclusão social por meio da arte.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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13 - Requerimento nº 324 de 2025
Autor: Marcos Nem
Número de Protocolo: 441
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Que seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, Sr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando todo empenho e providências necessárias para estudo de viabilidade para instalação de 02 postes para extensão da rede na rua José Soares no povoado de Miralta.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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14 - Requerimento nº 325 de 2025
Autor: Martins Lima Filho (Junior Martins)
Número de Protocolo: 442
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Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães, solicitando aquisição de kits completo para todas as lavanderias comunitárias do município, contendo máquinas de lavar roupas, secadora de roupas, tanquinho e ferro de passar.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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15 - Requerimento nº 326 de 2025
Autor: Crisóstomo da Minas Brasil
Número de Protocolo: 443
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Que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, Prefeito de Montes Claros, encaminhando o anteprojeto que "Dispõe sobre a instituição do censo qualificado do Transtorno de Espectro Autista no município de Montes Claros e dá outras providências".
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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16 - Requerimento nº 327 de 2025
Autor: Cláudio Rodrigues
Número de Protocolo: 445
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Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães de Oliveira, encaminhando anteprojeto de lei que altera o Art. 116, incluindo os incisos I e II ao § 3° da Lei Municipal Nº 3.176, de 23/12/2003 (Estatuto do Magistério), com nova redação garantindo para os profissionais docentes em exercício o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme prevê o Estatuto.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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17 - Requerimento nº 328 de 2025
Autor: Soter Magno
Número de Protocolo: 446
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Que seja encaminhado ao Prefeito Sr. Guilherme Guimarães, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o reconhecimento oficial da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no município de Montes Claros e dá outras providências.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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18 - Requerimento nº 329 de 2025
Autor: Professora Iara Pimentel
Número de Protocolo: 447
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Que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito de Montes Claros, Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, com cópia para o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg Alencar Soares, o anteprojeto de lei intitulado como "Programa Capoeira nas Escolas".
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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19 - Requerimento nº 330 de 2025
Autor: Daniel Dias
Número de Protocolo: 448
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Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a construção de um CEMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL no bairro Edgar Pereira.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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20 - Requerimento nº 331 de 2025
Autor: Igor Dias
Número de Protocolo: 449
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Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a criação de um núcleo do projeto Saúde aos Montes no Parque Sagarana.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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21 - Requerimento nº 332 de 2025
Autor: Paulo César Landim
Número de Protocolo: 450
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Que seja expedido e enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando que a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude estude a possibilidade de criação de mecanismos de valorização dos atletas locais.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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22 - Requerimento nº 333 de 2025
Autor: Rena de Nova Esperança
Número de Protocolo: 451
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Solicita ao Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário Osmai Barbosa, a manutenção das estradas: Estrada do Poção, estrada antiga que dá acesso a estrada de Rebentão dos Ferros e estrada de acesso à Capivara.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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23 - Requerimento nº 334 de 2025
Autor: Eduardo Preto
Número de Protocolo: 454
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Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a adequação de uma área plana cimentada na Praça do Planalto.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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24 - Requerimento nº 335 de 2025
Autores: Cecília Meireles Ferreira, Marlus do Independência
Número de Protocolo: 455
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Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o encoleiramento em massa de cães do município com a coleira impregnada com inseticida (deltametrina a 4%), distribuída pelo Ministério da Saúde para o controle da leishmaniose visceral, visando reduzir a infecção
em humanos e a morte de cães pela eutanásia.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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25 - Requerimento nº 336 de 2025
Autor: Cecília Meireles Ferreira
Número de Protocolo: 456
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Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a inclusão de médicos veterinários na composição das equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde do município, conforme previsto na Portaria GM/MS nº 635/2023.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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26 - Requerimento nº 337 de 2025
Autores: Eduardo Preto, Eldair Samambaia
Número de Protocolo: 457
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Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Exmo. Sr. Guilherme Augusto e ao Secretário de Infraestrutura e Planejamento Urbano, Sr. Vanderlino Silveira, solicitando a ampliação da via, a execução de drenagem e o recapeamento asfáltico da Rua Leonel Beirão de Jesus, trecho que se inicia na esquina com a Av. das Américas até a Ceanorte, abrangendo o percurso do bairro Doutor João Alves até o bairro Vila Telma.
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Matéria lida
Obs.: Aprovado.
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27 - Moção nº 5 de 2025
Autor: Carol Figueiredo
Número de Protocolo: 458
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Que seja encaminhada aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a Moção de Apoio ao PDL 3/20255, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23/2024, do CONANDA, e ao PL1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo gestacional.
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Matéria lida
Obs.: Não votado.
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