Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 327 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento nº 327 de 2025
Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães de Oliveira, encaminhando anteprojeto de lei que altera o Art. 116, incluindo os incisos I e II ao § 3° da Lei Municipal Nº 3.176, de 23/12/2003 (Estatuto do Magistério), com nova redação garantindo para os profissionais docentes em exercício o pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de férias incidente sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme prevê o Estatuto.
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