Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 14 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 14 de 2026
Cria o FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS e dá outras providências.
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