Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 53 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 53 de 2026
Altera a Lei Municipal de n.º 5.963 de 04 de março de 2026.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação