Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 59 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 59 de 2026
Autoriza desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 59 de 2026 | Aguardando 1ª Votação | 31/03/2026
Observação