39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Dispensa a exigência de laudo médico atualizado para concessão e renovação do benefício de transporte gratuito a crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências.

Acrescenta os artigos 216-A e 216-B na Lei Orgânica do Município de Montes Claros para dispor sobre a proteção e defesa dos animais, a proibição de maus-tratos, o estabelecimento de políticas públicas voltadas à causa animal, a previsão de sanções administrativas e a substituição gradativa de tração animal.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à entidade Instituto Mãos que Salvam e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Honorário ao MAJOR BM, sr. NORTON ORNELAS PRATES.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para o INSTITUTO AMOR DOWN.

Institui no Calendário Oficial de Montes Claros, o "Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os riscos do aborto".

Dispõe sobre Leitura Bíblica como recurso paradidático nas Escolas Públicas e Particulares do município de Montes Claros.

Institui no âmbito do município de Montes Claros/MG, o Setembro Vermelho - mês de prevenção e conscientização sobre doenças cardiovasculares e de promoção da Cultura da Cardioproteção e dá Outras providências.

Altera a Resolução nº 05, de 14 de fevereiro de 1991, que institui a Medalha de Mérito Ecológico.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Beneficente de Resgate da Auto-Estima, Cidadania e Esperança

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Produtores Rurais Recanto da Serra e Adjacências.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Roseiral.

Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, diante da solicitação da Associação de Moradores, Amigos e Trabalhadores Rurais de Facela e outros moradores, solicitando a construção de uma praça com quadra dentro da Comunidade (Jardim Alegre).

Que a reunião ordinária do dia 25 de setembro de 2025 seja transformada em reunião especial e transferida para as 19h30, para a entrega do Título de Cidadão Honorário ao Cônego Michel Júnior Valério, O. Praem, Religioso da Ordem Premonstratense, presidente da Clínica Solidaria da Rosa Mística e Administrador da Paróquia Nossa Senhora Rosa Mística.

Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, reiterando a solicitação feita através do requerimento nº 023/2025, aprovada na Reunião Ordinária do dia 20 de maio, na qual solicita a implantação de semáforo na Rua Raul Correa, esquina com Rua Aimorés, no bairro Cândida Câmara.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a construção de uma praça em área pública, entre a Av. Manoel Caribé Filho e a Rua B, no Bairro: Ciro Dos Anjos.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a instalação de passarelas de pedestres na Avenida Vicente Guimarães, ligando os dois lados da via nas proximidades da Igreja Nossa Senhora da Boa Viagem, no bairro Canelas.

Solicita ao prefeito a inclusão da nova praça do bairro Jardim Primavera, no Projeto "Conecta MOC", iniciativa que visa disponibilizar internet gratuita em praças públicas de Montes Claros, promovendo acesso à informação, educação, comunicação e inclusão digital à população.

Que seja encaminhado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, com a solicitação, do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) pleiteando a doação de um terreno do município para a construção da primeira Moradia Estudantil da UNIMONTES.

Que seja encaminhada ao Prefeito Guilherme Guimarães, com cópia para a Secretaria de Esporte e Lazer, Secretaria de Infraestrutura, a solicitação de reforma da quadra poliesportiva do Bairro Santa Laura, com a instalação de arquibancada, colocação de alambrado, melhoria na iluminação pública da área e Instalação de uma academia ao ar livre.

Que seja encaminhado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, solicitando estudo de viabilidade para a implantação do Passe Livre/Tarifa Zero para todos os estudantes de Montes Claros, transformando este benefício em política pública permanente e ampliando os critérios de concessão, de forma que nenhum aluno, seja de reque público ao privada, supletivo, curso superior, técnico profissionalizante ou pós-graduação fique sem acesso à escola por dificuldades financeiras ou de deslocamento.

Solicita ao prefeito providências quanto à implantação de medidas de segurança viária no cruzamento entre as Ruas: General Carneiro e Rua Bocaiúva.