44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Concede Diploma de Honra ao Mérito à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem de Montes Claros - CAMOC.

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Denúncia de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Montes Claros.

Dispõe sobre a denominação da rua São Padre Pio, no bairro Jardim Panorama.

Altera a Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município) para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a prestação de serviços por meio de plataformas digitais.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 07 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal), para classificar e especificar a tributação dos serviços de apostas de quota fixa no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em conformidade com a regulamentação federal.

Altera a Lei 5.052, de 05 de abril de 2018.

Institui o Protocolo de Prevenção de Crises e Manejo Comportamental, que disciplina a conduta das instituições de ensino públicas e privadas no Município de Montes Claros/MG diante de ocorrências que envolvam crianças e adolescentes com deficiência ou neurodivergentes e dá outras providências.

Denomina Oficialmente as Ruas: Rua Josefa Pereira De Almeida, Rua José Dantas Pereira Do Santos , Rua Elieva Rodrigues Da Silva no Bairro Vila Castelo Branco.

Denomina Oficialmente os Becos : Beco José Ademir Dos Santos , Beco Beatriz Lopes Silva, Beco Luciene Pinheiro De Carvalho, Beco Anteria Gonçalves Da Silva , Beco Cristina Fraga, Beco Belino Ferreira Da Silva no Bairro Vila Castelo Branco.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para a Associação de Assistência Social Jeová Sabaoth de Montes Claros e Região.

Denomina a Avenida Jair de Sá Miranda no Bairro Jardim Independência.

Denomina a Rua Antônio Wilson Cândido de Sá no Bairro Jardim Independência.

Altera Lei 5.763, de 19 de Dezembro de 2024.

Concede Título de Cidadão Benemérito de Montes Claros ao Sr. Silvano Tolentino Câmara.

Concede Título de Cidadã Honorária de Montes Claros à sra. Maria Ivanilde Pereira Santos.

Concede Título de Cidadão Honorário ao sr. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior.

Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e Menopausa.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à entidade Instituto Mãos que Salvam e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Montes Claros/MG, o Setembro Vermelho - Mês de Prevenção e Conscientização sobre Doenças Cardiovasculares e de Promoção da Cultura da Cardioproteção, e dá outras providências.

Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Guimarães e ao Ilustríssimo Sr. Christopher Laguna, Assessor Executivo do Diretor-Presidente da COPASA, requerendo a inclusão das comunidades rurais de Planalto Rural, Serra Verde (Mato Seco), Claraval e Palmito no Programa de Universalidade (Universalização do Acesso ao Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário).

Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e ao Procurador-Geral do Município, Danilo Soares de Oliveira, solicitando providências acerca da liberação de protocolo de numeração para ligação de luz, água e esgoto para comunidades rurais.

Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Augusto Guimarães, solicitando a viabilização da reforma das Praças Divino Soares e Santa Terezinha no distrito de Vila Nova de Minas.

Que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira solicitando a viabilidade da criação e/ou adaptação dos espaços de alimentação e convivência no prédio da nova prefeitura, atendendo a uma inciativa conjunta dos servidores das secretarias de Saúde, Educação e Desenvolvimento.

Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando a construção da Praça Alu Marques, localizada entre a Rua Olinda Maria Dias, Rua Orvenor Fernandes e Avenida Sidney Chaves.

Vem, por meio do presente instrumento, requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Augusto Guimarães De Oliveira, com cópia ao Presidente da MCTrans Sr. Vinícius Pereira Santos, solicitando o estudo de viabilidade para instalação de redutor de velocidade na Rua Das Bromélias no Bairro Conjunto Habitacional Vitória I.

Solicita ao prefeito um estudo técnico para a revitalização e melhorias na infraestrutura da Praça "O Nosso Lar", no bairro São Judas Tadeu.

Solicita que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia para Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, sra. Priscila Batista Almeida, reivindicando a inclusão no Projeto Conecta MOC, das seguintes praças: Altino Miranda, João Batista Moura, Gonçalo Ramos, Natalício Narciso Durães e Santo Antônio.

Que seja encaminhada a Moção de Repúdio ao Consórcio MOCBUS em razão dos reiterados descumprimentos contratuais que causam riscos de integridade física e de vida aos usuários e motoristas do transporte coletivo.

Solicita a realização de Audiência Pública, dia 29 de setembro, às 19 horas para discutir sobre a obrigatoriedade e formas de implantação do uso de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA) em eventos públicos e privados do município de Montes Claros/MG.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a não utilização de fogos de artifício com estampido em todos os eventos promovidos pelo município, em especial na festividade de Réveillon, bem como nos eventos realizados com apoio municipal

Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, à Agência Municipal de Saneamento Básico e Esgotamento – AMASBE, ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Fabiano Oliveira, ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, à Gerencia Regional da COPASA, sr. Rômulo Soares e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador de Meio Ambiente, sr. Guilherme Roedel, solicitando a adoção das medidas necessárias para a execução de serviços de saneamento básico e tratamento de esgoto na região do Parque dos Mangues.