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Flash 7068. PROJETO DE LEI Nº 335/2007. (NÃO VOTADO). Institui o "Dia Municipal dos Enfermeiros e Agentes de Saúde da Zona Rural", a ser comemorado anualmente no dia 1º de dezembro. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7069. PROJETO DE LEI Nº 353/2007. (NÃO VOTADO). Institui a Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Montes Claros, e contém outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7070. PROJETO DE LEI Nº 369/2007. (NÃO VOTADO). Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6993. PROJETO DE LEI Nº 015/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a divulgação na internet, através do site oficial da Prefeitura, da relação dos medicamentos disponíveis, no estoque da Secretaria Municipal de Saúde e na Farmácia Popular, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6994. PROJETO DE LEI Nº 016/2007. (NÃO VOTADO). Assegura às Pessoas Portadoras de Deficiência, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos de propriedade privada do município de Montes Claros. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6995. PROJETO DE LEI Nº 017/2007. (NÃO VOTADO). Assegura às pessoas portadoras de deficiência, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos no município, situados em logradouros públicos, objeto ou não de concessão, e nos pátios de repartições públicas municipais ou espaços públicos a eles reservados. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6996. PROJETO DE LEI Nº 018/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, hotéis, motéis, lanchonetes e similares do município de Montes Claros, disponibilizarem o uso de adoçante e produtos dietéticos nos seus estabelecimentos, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6997. PROJETO DE LEI Nº 019/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do orçamento municipal para fundos sociais, compreendidos entre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal de Promoção do Idoso e o Fundo Municipal de Promoção da Pessoa Portadora de Deficiência. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6998. PROJETO DE LEI Nº 020/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a isenção do pagamento dos ingressos em eventos culturais aos professores da rede municipal de ensino, e contém outras disposições. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 6999. PROJETO DE LEI Nº 021/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre as "Feiras Itinerantes Intermunicipais" e contém outras disposições. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7000. PROJETO DE LEI Nº 022/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal, priorizar ajuda às famílias, cujas moradias estejam localizadas em áreas de risco. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7001. PROJETO DE LEI Nº 023/2007. (NÃO VOTADO). Autoriza a reciclagem de papel e sua utilização, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7002. PROJETO DE LEI Nº 024/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a proibição de contratação e nomeação de parentes e afins, no âmbito da Administração Pública Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo de Montes Claros. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7003. PROJETO DE LEI Nº 025/2007. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a criar uma Escola Técnica Municipal em Montes Claros, para ministrar cursos técnicos de qualificação profissional. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7004. PROJETO DE LEI Nº 026/2007. (NÃO VOTADO). Institui o Programa “Incubadora de Empresas” no município de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7005. PROJETO DE LEI Nº 027/2007. (NÃO VOTADO). Autoriza a criação do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda em Montes Claros. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7006. PROJETO DE LEI Nº 028/2007. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a instituir no município de Montes Claros, Projeto “Resgatando a História dos Bairros” e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7007. PROJETO DE LEI Nº 029/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso das Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal nos órgãos públicos municipais, durante os eventos cívicos, escolares e esportivos. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7008. PROJETO DE LEI Nº 030/2007. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a construir uma "Pista de Caminhada" na avenida São Judas, às margens da linha férrea. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7009. PROJETO DE LEI Nº 031/2007. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a criar a Lei de Incentivo Fiscal e o Conselho Municipal de Esportes de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7010. PROJETO DE LEI Nº 032/2007. (NÃO VOTADO). Cria o "Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios no Município de Montes Claros", para o cultivo de hortaliças em geral, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7011. PROJETO DE LEI Nº 033/2007. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a instituir no currículo das escolas da rede municipal de ensino, o "Programa de Meditação". Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7012. PROJETO DE LEI Nº 034/2007. (NÃO VOTADO). Denomina a "Escola Municipal Professora Eunice Carneiro”, localizada no Conjunto Habitacional José Corrêa Machado. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7013. PROJETO DE LEI Nº 035/2007. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Onofre de Jesus”, localizada no bairro Santa Laura. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7014. PROJETO DE LEI Nº 036/2007. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a indenizar contratados da Administração Municipal, demitidos após 01/01/2005, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7015. PROJETO DE LEI Nº 044/2007. (NÃO VOTADO). Estabelece critérios para o estacionamento de bicicletas na área central da cidade de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7016. PROJETO DE LEI Nº 045/2007. (NÃO VOTADO). Institui o "Passe-Escolar" no serviço de transporte coletivo urbano do município de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7017. PROJETO DE LEI Nº 046/2007. (NÃO VOTADO). Institui o "Meio-Passe" para as pessoas de idade igual ou superior a 60 anos, no transporte coletivo urbano no município de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7018. PROJETO DE LEI Nº 052/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a gratuidade do transporte público municipal aos oficiais do Corpo de Bombeiros de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7019. PROJETO DE LEI Nº 59/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre as cores utilizadas para pintura de prédios públicos do município de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7020. PROJETO DE LEI Nº 60/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade da preservação das áreas de risco (encostas) existentes no município de Montes Claros, para impedir que sejam ocupadas. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7021. PROJETO DE LEI Nº 61/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático em eventos públicos com concentração superior a 3.000 (três mil) pessoas ou locais públicos como shoppings, rodoviária, etc., cuja circulação média diária seja igual ou superior a 1.500 (mil e quinhentas) pessoas, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7022. PROJETO DE LEI Nº 62/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigação das concessionárias, empresas públicas ou privadas de prestação de serviços urbanos, da reconstituição e reforma das ruas e passeios dos logradouros públicos que vierem a ser danificados e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7023. PROJETO DE LEI Nº 63/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a instituição do "Serviço de Assistência Social na Rede Municipal de Ensino" nas escolas de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7024. PROJETO DE LEI S/Nº/2007. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Francisco Manoel dos Santos”, localizada no bairro Santa Laura. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7025. PROJETO DE LEI Nº 84/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e utilização de energia solar na construção de habitações populares. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7026. PROJETO DE LEI Nº 88/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais manterem exemplar do Código de Defesa do Consumidor, disponível para consulta. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7027. PROJETO DE LEI Nº 74/2007. (NÃO VOTADO). Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 954, de 16/05/1988, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7028. PROJETO DE LEI Nº 77/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre indenização aos proprietários de veículos, vítimas de danos materiais ocorridos durante a utilização do estacionamento “ÁREAZUL” (Área Azul), nas vias públicas do município de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7029. PROJETO DE LEI Nº 78/2007. (NÃO VOTADO). Altera dispositivos da Lei nº 3.587, de 23/06/2006, que instituiu a gratificação denominada “Pó de Giz” e autorizou o Poder Executivo a concedê-la, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7030. PROJETO DE LEI Nº 90/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a inclusão do ensino de Língua Espanhola nas escolas públicas municipais de Montes Claros. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7031. PROJETO DE LEI Nº 98/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o incentivo à arborização de ruas, praças e jardins do município de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7032. PROJETO DE LEI Nº 99/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre critérios para a exploração dos serviços de transporte de terra e entulho no município de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7033. PROJETO DE LEI Nº 103/2007. (NÃO VOTADO). Concede ao servidor público municipal, um dia de dispensa da jornada de trabalho, por ano, para a realização de exames preventivos (ginecológico e de próstata), e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7034. PROJETO DE LEI Nº 120/2007. (NÃO VOTADO). Altera a Lei nº 3.616, de 24/07/2006, que dispõe sobre a denominação da Escola Municipal Egídio Cordeiro Aquino. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7035. PROJETO DE LEI Nº 148/2007. (NÃO VOTADO). Autoriza o Poder Executivo a criar o "Adicional de Periculosidade" aos vigias municipais, no âmbito do município de Montes Claros, e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7036. PROJETO DE LEI Nº 157/2007. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetros nas edificações verticais residenciais, nas de uso misto e nos condomínios residenciais do município de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7037. PROJETO DE LEI Nº 164/2007. (NÃO VOTADO). Proíbe a nomeação, a designação e a contratação de parentes, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7038. PROJETO DE LEI Nº 165/2007. (NÃO VOTADO). Altera dispositivo da Lei nº 2.705, de 22/04/1999, que dispõe sobre a Política Cultural do Município de Montes Claros e dá outras providências. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).

Flash 7039. PROJETO DE LEI Nº 172/2007. (NÃO VOTADO). Denomina o “Conjunto Habitacional Raul José Pereira”, localizado no bairro Village do Lago III. Coriolando da Soledade Ribeiro Afonso (Presidente).