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Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público da criança com diabetes portando seus alimentos para consumo próprio.

Assegura o ingresso e a permanência em qualquer local privado de acesso público às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), portando seus alimentos para consumo próprio.

Altera a redação da Lei 5.093 de 10 de outubro de 2018, para garantir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito à vaga em estacionamento.

Inclui o "Encontro Nacional de Motociclistas de Montes Claros (MOTOMOC) no calendário oficial de eventos municipais".

Altera a Lei n.º 5.320, de 08 de dezembro de 2020.

Altera a Lei n.º 5.575, de 29 de junho de 2023.

Dispõe sobre medida de compensação ambiental e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Montes Claros, o Mês de Conscientização da Doença de Parkinson, denominado Tulipa Vermelha, e dá outras providências.

Denomina Rotatória Sinval Soares dos Reis, no Bairro Esplanada.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos extrajudiciais que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 5.629, de 15 de dezembro de 2023.

Denomina Avenida José Antônio Ferreira de França, no bairro Nova América.

Institui o Dia Municipal do Sapateiro no Calendário Oficial do Município de Montes Claros/MG.

Altera a Lei nº 5.629, de 15 de dezembro de 2023.

Denomina Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Vicentina Augusta Guimarães Andrade.

Reconhece as Festas de Agosto como manifestação da cultura regional e institui feriado municipal na sexta-feira da segunda semana do mês de agosto, no âmbito do Município de Montes Claros-MG.

Autoriza desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras providências.

Autoriza desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras providências.

Autoriza desafetação e afetação de áreas públicas e dá outras providências.

Denomina Campo de Futebol Mauro Elton Ribeiro Veloso, no Distrito de Santa Rosa de Lima.

Denomina Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Professora Maria do Carmo Maia e Almeida.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros para o Exercício de 2025.

Denomina Ruas: Gardênia Real, Hortênsia Real, Ipê Real, Jequitibá Real, Lírio Real, Orquídea Real e Palmeira Real, todas no bairro Reserva Real.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública ao Grupo FITAS.

Denomina rua Geraldo de Salles Barbosa, no bairro Jardim Olímpico.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Esportiva Marquinhos Karatê.

Denomina oficialmente ruas no bairro Vila Castelo Branco.

Denomina Rua Condor na Chácaras Quintas da Boa Vista.

Denomina Rua Soldadinho no bairro Vila Castelo Branco.

Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para o Instituto Ivan Guedes.

Denomina Rua Lagoa Tanganica no Bairro Carmelo.

Denomina Rua da Águia no Bairro Vila Castelo Branco.

Institui o Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância - AFI no Município de Montes Claros e dá outras providências.

Denomina Avenida Fernando Dias de Souza, na comunidade rural de Antônio Olinto.

Denomina Rua do Pássaro Preto, no bairro Castelo Branco.

Denomina Rua Calopsita, no bairro Castelo Branco.

Denomina Praça Nina Dias no Bairro Maracanã.

Institui o Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância - AFI no Município de Montes Claros.

Denomina Rua Aroeira Real, Rua Cacto Real, Rua Dracena Real, Rua Embaúba Real, Rua Kamomila e Rua Margarida Real, todas no bairro Reserva Real.

Denomina Rua Flor de Jatobá no Bairro Vila Atlântida.

Denomina Rua Piracicaba, no Bairro Guarujá.

Denomina Rua das Gardênias, no Bairro Jardim Olímpico.

Denomina Rua Ana dos Reis Souza, no Bairro Vila Antônio Narciso.

Denomina Rua Jovino Ferreira de Souza, Rua Luiz Lopes Batista e Rua Aurino Genésio de Lima, no Bairro Distrito Industrial.

Denomina Rua Lourenço Mendes, Rua Edilson Pereira de Souza, Rua dos Pássaros, Rua Manoel Dias, Rua Maurício Lopes dos Santos, Rua Linda, Rua Maria Flor, Rua Antônio Pereira Batista, Rua Netuno, Rua Paulo Vieira, Rua Três Marias, Rua Edvaldo José, Rua Perseverança, Rua Belas Rosas, Rua Andrômeda, Rua Feliciana Araújo Carneiro, Rua Meteoro, Beco Flor de Liz, Rua Maria das Mercês e Rua Emília Alves, no Bairro Cidade Industrial.

Denomina Rua São Dimas, no Bairro Todos Santos II Prolongamento e no Bairro Barcelona Park.

Denomina Rua Santa Isabel, no Bairro Todos os Santos II Prolongamento e no Bairro Barcelona Park.

Cria e denomina Escola Municipal Professora Iara Guimarães Souto.

Altera os dispositivos legais que especifica.

Flash 10.546. PROJETO DE LEI Nº 21/2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para possibilitar a implementação da segregação da massa dos segurados do PREVMOC e equacionamento do Déficit Atuarial, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.655, de 23/02/2024). Martins Lima Filho (Presidente da Câmara).