14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Maria Railma Alves.

Altera o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei nº 48/2026- Dispõe sobre a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas.

Dispõe sobre critérios mínimos para fiscalização do estacionamento rotativo pago (Área Azul) e garante meios alternativos de acesso ao sistema no Município de Montes Claros/MG.

Concede Título de Cidadã Benemérita de Montes Claros à sra. Marina Mendonça Maciel Pereira.

Institui a Política Municipal de Incentivo à Comunicação de Descarte Irregular de Resíduos Sólidos no Município de Montes Claros e dá Outras Providências.

Torna obrigatória a afixação de aviso informativo sobre o crime de discriminação e/ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos e/ou processo seletivo para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública do Município de Montes Claros e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização da Praça de Esportes de Montes Claros.

Altera a organização administrativa da Guarda Municipal de Montes Claros, dispõe sobre os níveis hierárquicos, institui o porte funcional de arma de fogo, e dá outras providências.

Cria o Diploma Jornalista Júlio César de Melo Franco, para homenagear os profissionais de destaque na área de comunicação social cujo trabalho seja desenvolvido em prol da comunidade montesclarense.

Institui a "Placa de Mérito em Inovação e Impacto Social", destinada ao reconhecimento de iniciativas institucionais voltadas à inovação, à inclusão e à transformação social no Município de Montes Claros, e dá outras providências.

Concede Título de Cidadão Benemérito ao Sr. Luís Henrique Rodrigues Aquino Lopes.

Institui o Dia Municipal do Legendário no Calendário Oficial de Eventos no Município de Montes Claros e dá outras providências.

Altera a organização administrativa da Guarda Municipal de Montes Claros, dispõe sobre os níveis hierárquicos, institui o porte funcional de arma de fogo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do evento "Comida di Buteco" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Montes Claros/MG e dá outras providências.

Solicita ao Executivo, um retorno à presidência da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Montes Claros, sobre a situação degradante dos ônibus.

Requer a expedição de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a realização de estudo de viabilidade para a implantação de uma travessia de pedestres que interligue os dois lados da Avenida Manoel Caribé Filho, nas proximidades da nova UBS do bairro Canelas, com a devida sinalização, incluindo faixa elevada e instalação de semáforo.

Que seja expedido ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, e ao Presidente da MCTrans, Vinícius Pereira, solicitando estudo de viabilidade para instalação de uma faixa elevada para pedestres em frente à Escola Estadual Gonçalves Chaves (praça) com o Automóvel Clube, bem como a instalação de semáforo na esquina da Rua Dom João Pimenta, nº 114 com a Rua Juca Prates.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o levantamento atualizado, técnico e detalhado da população em situação de rua no Município de Montes Claros, com a apresentação do número estimado de pessoas nessa condição, inclusive da população flutuante, considerando a dinâmica de deslocamento e trânsito entre municípios, bem como a caracterização do perfil socioeconômico e de saúde.

Que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, requerendo, em nome dos moradores, que seja realizada a conclusão das obras de ampliação e reforma da Escola Municipal Mariana Santos, localizada no Planalto Rural, neste Município.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, o recapeamento das ruas: Engenheiro Veloso, Miramar e Alvorada, no bairro Delfino Magalhães.

Que seja encaminhado o ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, com cópia ao Procurador-Geral do Município, Drº Danilo Soares, para a Secretaria de Administração, sra. Celeste Froes, para o Secretário de Saúde, Eduardo Luiz e para o Secretário Municipal de Educação, Charles Gutemberg, solicitando o estudo de viabilidade para pagamento de adicional de periculosidade/insalubridade aos servidores que ocupam o cargo de atividades em motocicletas e no exercício de suas atividades nos termos da Portaria Nº 2.2021, de 03 de Dezembro de 2025.

Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando que seja viabilizada a criação de um “Ponto Certo” para descarte de resíduos sólidos na região do bairro Morada do Parque.

Que seja agendada Audiência Pública para o dia 07 de maio de 2026, às 09h, com o tema: Promoção da Igualdade Racial em nosso município, diante de demandas urgentes que têm impactado diretamente a população negra, comunidades de matriz africana e comunidades quilombolas de Montes Claros.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães viabilizar a limpeza em área da prefeitura, na rua Overnor Fernandes, bairro: Edgar Pereira.

Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães e à Secretaria de Infraestrutura, solicitando providências na continuidade do asfaltamento das vias públicas: Av. Antônio de Freitas, Av. Agenor José de Morais e rua Viúva Paculdino, até a Avenida Governador Magalhães Pinto.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, um estudo técnico e administrativo acerca da organização e gestão das equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) em nosso município.

Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário Vanderlino Silveira, solicitando providências quanto aos episódios de enchente na rua Jordânia, bairro Jardim Olímpico,

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães com cópia ao Secretário de Meio ambiente, Fabiano Oliveira, solicitando a elaboração de um Programa Municipal de Substituição da Tração Animal, com definição de metas, prazo e estratégias de execução.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a criação de um aplicativo voltado ao serviço de transporte (Transpecial), para otimizar a comunicação entre usuários e prestadores, visando facilitar agendamentos de viagens, melhorar o controle operacional e garantir qualidade no atendimento.

Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia à Secretaria de Esportes, solicitando medidas para a concessão de auxílio transporte destinado ao deslocamento de atletas e equipes que representam o Município em competições esportivas oficiais.