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Flash 10.343. PROJETO DE LEI Nº 20/2023. Dispõe sobre o Déficit Atuarial do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros – PREVMOC. (Referente à Lei nº 5.529, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.345. PROJETO DE LEI Nº 133/2023. (VETADO). Disciplina o uso de Contêiner no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 10.497). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.335. PROJETO DE LEI Nº 147/2023. Denomina a “Rua Sebastiana Maria de Jesus”, localizada na Comunidade de Lagoa do Barro e Olhos D’água. (Referente à Lei nº 5.619, de 07/11/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.346. PROJETO DE LEI Nº 169/2023. Dispõe sobre o incentivo para fortalecimento da Atenção à Saúde nas Unidades Hospitalares contratualizadas com o Município de Montes Claros, em caráter excepcional e temporário, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.626, de 06/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.348. PROJETO DE LEI Nº 183/2023. Dispõe sobre o uso de Veículo Aéreo Não Tripulado – VANT (drones) pelo Município de Montes Claros, nas ações de combate às arboviroses, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.638, de 20/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.349. PROJETO DE LEI Nº 120/2023. Denomina a Unidade Municipal de Ensino "Professora Maria Lúcia Drumond Pimenta Machado", localizada na rua Coronel Joaquim Costa, bairro Centro. (Referente à Lei nº 5.642, de 22/12/2023, que foi alterada pelas Leis nº 5.684, de 03/04/2024 e nº 5.757, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.350. PROJETO DE LEI Nº 151/2023. Denomina o Centro Municipal de Ensino Infantil – "CEMEI Professora Marluce de Almeida", localizado na Vila Castelo Branco. (Referente à Lei nº 5.622, de 07/11/2023, alterada pela Lei nº 5.757, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.351. PROJETO DE LEI Nº 160/2023. Denomina o Centro Municipal de Ensino de Línguas Estrangeiras “Rita da Paixão Mota Santiago”, localizado na avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 1.637, Vila Brasília. (Referente à Lei nº 5.645, de 22/12/2023, alterada pela Lei nº 5.757, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.352. PROJETO DE LEI Nº 173/2023. Denomina a Escola Municipal “Reitor José Geraldo de Freitas Drumond”, localizada no bairro Santos Dumont. (Referente à Lei nº 5.643, de 22/12/2023, alterada pela Lei nº 5.757, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.353. PROJETO DE LEI Nº 185/2023. Dispõe sobre a denominação da "Escola Municipal Professora Maura Lúcia dos Santos", localizada no bairro Independência. (Referente à Lei nº 5.644, de 22/12/2023, alterada pela Lei nº 5.757, de 19/12/2024). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.354. PROJETO DE LEI Nº 09/2023. Autoriza o Poder Executivo a conceder outorga onerosa do direito de construir, nos termos da Lei Complementar nº 98, de 22/12/2022, ao empreendimento a ser realizado pela JIM Participações Ltda, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.520, de 28/02/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.355. PROJETO DE LEI Nº 63/2023. Reconhece a utilidade pública e promove a afetação de área de terreno com 2,3045 hectares, para fins de constituição de estrada rural vicinal, que se inicia na rodovia MG 657, Estrada da Produção, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.560, de 30/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.356. PROJETO DE LEI Nº 68/2023. Autoriza a desafetação e alienação de área de terreno, medindo 80,63 m², localizada no prolongamento do bairro Todos os Santos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.578, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.357. PROJETO DE LEI Nº 76/2023. Autoriza a concessão de direito real de uso de imóveis do Município à Associação de Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Região de Milivre (terreno medindo 239,95 m²) e ao Centro Social Santos Reis (lotes 11 e 12 da quadra 56 do loteamento Jardim Eldorado, onde se encontra edificado o Salão de Velório), e dá outras providências. (Cessão por 20 anos, podendo ser prorrogado). (Referente à Lei nº 5.571, de 23/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.358. PROJETO DE LEI Nº 80/2023. Autoriza a desafetação e doação de imóvel do município à União Federal, para instalação da sede da Polícia Federal do município e dá outras providências. (Terreno medindo 5.000,59 m² situado no bairro Ibituruna). (Referente à Lei nº 5.577, de 04/07/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.359. PROJETO DE LEI Nº 91/2023. (ALTERADA). Autoriza a desafetação, afetação e dação em pagamento de áreas de propriedade do Município de Montes Claros, localizadas no loteamento Jardim Olímpico, à sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda, nos termos do Decreto Municipal nº 4.323, de 12/11/2021. (Referente à Lei nº 5.575, de 29/06/2023, que foi alterada pelas Leis nº 5.589, de 17/08/2023 e nº 5.733, de 21/08/2024). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.360. PROJETO DE LEI Nº 174/2023. Concede Autorização Legislativa para a regularização do Loteamento Vale dos Jardins, da Líder Imobiliária Ltda, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.641, de 21/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.361. PROJETO DE LEI Nº 180/2023. Autoriza a desafetação e permuta de áreas do Município de Montes Claros, por área pertencente à sociedade empresária Brown Empreendimentos Imobiliários Ltda e a Arlen de Paulo Santiago Filho, tendo em vista a regularização de áreas verdes como o Parque Natural Municipal Milton Prates; autoriza a concessão de servidão de passagem de esgotamento sanitário em área pública, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.630, de 18/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.362. PROJETO DE LEI Nº 11/2023. Institui o "Dia Municipal de Combate ao Feminicídio", a ser comemorado anualmente no dia 02 de dezembro. (Referente à Lei nº 5.546, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.363. PROJETO DE LEI Nº 14/2023. Institui a "Semana Municipal da Maternidade Atípica", a ser comemorada anualmente na 3ª semana do mês de maio. (Referente à Lei nº 5.548, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.364. PROJETO DE LEI Nº 15/2023. Institui o "Dia Municipal de Conscientização sobre a Trombofilia", a ser comemorado anualmente no dia 16 de setembro. (Referente à Lei nº 5.547, de 05/04/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.365. PROJETO DE LEI Nº 43/2023. Institui a "Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico", a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 20 de setembro. (Referente à Lei nº 5.555, de 16/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.366. PROJETO DE LEI Nº 46/2023. Institui a "Semana Municipal de Educação Preventiva e de Enfrentamento a Endometriose", a ser comemorada anualmente na última semana do mês de março. (Referente à Lei nº 5.554, de 16/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.367. PROJETO DE LEI Nº 54/2023. Institui o “Dia Municipal do Nerd”, a ser comemorado anualmente no dia 21 de maio (Referente à Lei nº 5.557, de 16/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.368. PROJETO DE LEI Nº 69/2023. Institui o “Dia Municipal Joaquim Nagô de Combate à Discriminação Racial”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de maio. (Referente à Lei nº 5.572, de 23/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.369. PROJETO DE LEI Nº 95/2023. Institui a "Semana de Conscientização da Saúde Mental de Crianças e Adolescentes", no Município de Montes Claros, a ser comemorada na semana que compreender o dia 10 de setembro. (Referente à Lei nº 5.591, de 17/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.370. PROJETO DE LEI Nº 96/2023. Institui a "Semana de Conscientização e Prevenção da Doença de Alzheimer", no Município de Montes Claros, a ser comemorada anualmente, na semana que compreender o dia 21 de setembro. (Referente à Lei nº 5.601, de 30/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.371. PROJETO DE LEI Nº 100/2023. Institui a "Semana Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao Acidente Vascular Cerebral – AVC", a ser comemorada anualmente na semana correspondente ao dia 29 de outubro. (Referente à Lei nº 5.590, de 17/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.372. PROJETO DE LEI Nº 162/2023. Institui a "Semana Municipal do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA", no âmbito do Município de Montes Claros, a ser comemorada anualmente na 3ª semana do mês de maio. (Referente à Lei nº 5.631, de 18/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.373. PROJETO DE LEI Nº 163/2023. Institui o "Mês Maio Furta-cor", dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, no âmbito do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.632, de 18/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.374. PROJETO DE LEI Nº 182/2023. Institui a "Semana de Orientação, Prevenção e Conscientização sobre a Síndrome de Burnout", a ser comemorada anualmente na semana que compreender o dia 15 de outubro. (Referente à Lei nº 5.637, de 20/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.375. PROJETO DE LEI Nº 07/2023. Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.867, de 29/12/2015, que autoriza a doação de área institucional do Município de Montes Claros à Associação de Apoio, Proteção e Amparo à Criança da Arquidiocese de Montes Claros - AAPAC, e dá outras providências. (Terreno medindo 900,00 m², localizado no loteamento bairro João Botelho). (Referente à Lei nº 5.521, de 28/02/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.376. PROJETO DE LEI Nº 08/2023. Altera a Lei Municipal nº 5.504, de 21/12/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2023. (Referente à Lei nº 5.519, de 28/02/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.381. PROJETO DE LEI Nº 42/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº 5.454, de 06/06/2022, que denominou a estrada rural que se inicia na BR 135, passando no Distrito de Santa Rosa de Lima e na Comunidade de Santo Inácio, até a LMG 657. (Estrada da Produção). Passa a denominar "Rodovia MC 10 João Maia". (Referente à Lei nº 5.566, de 31/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.385. PROJETO DE LEI Nº 66/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº 3.631, de 16/08/2006, que autorizou a doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais, onde está situada a Escola Estadual Nereide Carvalho. (Referente à Lei nº 5.568, de 06/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.386. PROJETO DE LEI Nº 67/2023. Altera o artigo 3º da Lei nº 3.626, de 25/07/2006, que autorizou a doação de área de terreno ao Estado de Minas Gerais, localizado na avenida Nossa Senhora de Fátima, bairro Chiquinho Guimarães, onde está situada a Escola Estadual Antônio Canela. (Referente à Lei nº 5.567, de 06/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.387. PROJETO DE LEI Nº 88/2023. Altera a Lei nº 5.500, de 08/12/2022, que dispõe sobre desafetação e alienação de imóvel com área de 3.204,79 m², situado no Centro Administrativo do Bairro Ibituruna; autoriza o aumento de capital da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização – ESURB, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.574, de 29/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.389. PROJETO DE LEI Nº 103/2023. Altera a Lei Municipal nº 5.575, de 29/06/2023, que dispõe sobre desafetação, afetação e dação em pagamento de áreas de propriedade do Município de Montes Claros, localizadas no loteamento Jardim Olímpico, à sociedade empresária Âncora Imobiliária e Agropastoril Ltda, nos termos do Decreto Municipal nº 4.323, de 12/11/2021. (Referente à Lei nº 5.589, de 17/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.390. PROJETO DE LEI Nº 110/2023. Altera a Lei nº 4.383, de 28/07/2011, alterada pela Lei nº 4.645, de 18/09/2013, que dispõem sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiência em eventos promovidos no Município de Montes Claros. Inclui a obrigatoriedade de reserva de espaço e assentos especiais. (Referente à Lei nº 5.605, de 21/09/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.391. PROJETO DE LEI Nº 117/2023. Altera a Lei nº 5.085, de 19/09/2018, alterada pela Lei nº 5.179, de 10/09/2019, que dispõem sobre a doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, para as instalações do Poder Judiciário Estadual, localizado no bairro Ibituruna, para edificação das instalações do Poder Judiciário Estadual em Montes Claros, e dá outras providências. (Retifica a denominação da Avenida Doutor Adão Múcio Resende Prates). (Referente à Lei nº 5.593, de 30/08/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.392. PROJETO DE LEI Nº 121/2023. Revoga a Lei nº 5.584, de 04/07/2023, que denominou a Praça Carolina Ursine, e repristina a Lei nº 2.919, de 17/08/2001, que denominou a Praça Nilson Figueiredo Moreira, no bairro Cidade Santa Maria. (Referente à Lei nº 5.602, de 06/09/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.393. PROJETO DE LEI Nº 134/2023. Altera a Lei nº 5.532, de 28/03/2023, que dispõe sobre a instituição do Auxílio-alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.609, de 27/09/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.394. PROJETO DE LEI Nº 152/2023. (ALTERADA). Altera a Lei nº 4.814, de 28/04/2015, que dispõe sobre a criação e denominação de Centros de Educação Infantil na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. (Retifica o nome do CEMEI – Centro Municipal de Educação Infantil Yvonne de Oliveira Silveira). (Referente à Lei n° 5.623, de 07/11/2023, que foi alterada pela Lei nº 5.646, de 22/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.395. PROJETO DE LEI Nº 154/2023. Altera a Lei nº 3.720, de 09/05/2007, com redação dada pelas Leis nº 5.145, de 22/05/2019 e nº 5.351, 07/07/2021, que dispõem sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Loteamentos Fechados no Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.624, de 16/11/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.396. PROJETO DE LEI Nº 171/2023. Altera a Lei nº 5.623, de 07/11/2023, que dispõe sobre a criação e denominação de Centros de Educação Infantil na rede pública municipal de ensino, e dá outras providências. (Retifica o nome do CEMEI – Centro Municipal de Educação Infantil Professora Yvonne de Oliveira Silveira. (Referente à Lei nº 5.646, de 22/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.401. PROJETO DE LEI Nº 65/2023. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.570, de 23/06/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.402. PROJETO DE LEI Nº 144/2023. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2024. (Referente à Lei nº 5.629, de 15/12/2023, alterada pela Lei nº 5.743, de 04/09/2024). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.403. PROJETO DE LEI Nº 29/2023. Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 5.531, de 28/03/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.406. PROJETO DE LEI Nº 31/2023. (ALTERADA). Institui o Auxílio-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros, no valor de R$ 440,00. (Referente à Lei nº 5.532, de 28/03/2023, que foi alterada pela Lei nº 5.609, de 27/09/2023 e pela Resolução nº 41, de 21/12/2023). Martins Lima Filho (Presidente).

Flash 10.410. PROJETO DE LEI Nº 58/2023. Estabelece reajuste de vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 5.553, de 16/05/2023). Martins Lima Filho (Presidente).