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A Comissão de Serviços Públicos Municipais desta Casa vem, por meio deste, requerer que seja agendada Audiência Pública no dia 13 de março de 2026 (sexta-feira), 19:00 horas, no Plenário da sede da Câmara Municipal de Montes Claros, para debater sobre "Zoneamento do Loteamento Jardim Independência".

Requerer, após consulta ao Plenário, que seja encaminhada ao prefeito, Guilherme Guimarães, e ao Procurador-Geral do Município, Danilo Soares, a proposta de Anteprojeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade de que trata o art. 1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.770, de 09 de Setembro de 2008, e altera a Lei Municipal nº 3.175, de 23 de Dezembro de 2003”.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a instalação de grades de proteção no canal/córrego localizado na Rua Francisco Azevedo, entre as residências nº 163 e 430-A, no bairro Vila Sion I, para a segurança de pedestres e veículos no local.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães e à Secretaria de Infraestrutura informações sobre o cronograma de execução das ordens de serviços para obras previstas na região do Grande Village.

Que seja agendada Audiência Pública para o dia 18 de março de 2026, às 19h, com a pauta: A Campanha da Fraternidade 2026. Tema: Fraternidade e Moradia, Lema: "Ele veio morar entre nós." (Jo 1, 14).

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a reforma e revitalização da praça principal do bairro São Geraldo II.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a realização de estudos técnicos e providências para a reforma e melhorias na infraestrutura da Escola Municipal Hilda Carvalho Mendes, no bairro Dr. João Alves, em especial à adequação dos banheiros .

Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Meio Ambiente, Fabiano Oliveira e à Secretária de Esportes, Juliana Peixoto, solicitando a construção de uma praça pública com a instalação de playground no bairro: Vila Telma.

Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia à Secretaria de Infraestrutura, solicitando prioridade de pavimentação e adequação na área destinada ao "Ponto Certo" (Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes -URPV), no bairro Canelas.

Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando a construção de um Ponto Certo para o descarte de lixo e entulho no bairro Alcides Rabelo, com o objetivo de atender também os bairros adjacentes.

Que seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, solicitando a instalação de câmeras do sistema de videomonitoramento “Olho Vivo” nos parques públicos do município de Montes Claros, em especial no Parque Municipal Milton Prates, Parque Sagarana, Parque Cândido Canela e Parque das Mangueiras.

Solicita vistoria técnica e realização de obra de recuperação estrutural do pavimento nas Ruas 30 e 33, no bairro Santo Antônio II, neste município.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães com a seguinte solicitação: analise da viabilidade de implementação do anteprojeto de lei, encaminhado em anexo, que Institui o Programa Recomeço Montes Claros e cria o Comité Gestor Intersetorial de Urgência, destinado à coordenação de ações integradas de atendimento, acolhimento e reinserção social da população em situação de rua.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a criação de um programa municipal de apoio ao transporte para pacientes de baixa renda que têm consultas, exames e cirurgias marcados e acabam faltando por não poderem pagar a passagem.

Que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, com cópia ao Procurador-Geral do Município, Dr. Danilo Soares de Oliveira, a ao Secretário Municipal de Educação, Sr. Charles Gutemberg Alencar, o Anteprojeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade de que trata o art. 1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.770, de 09 de Setembro de 2008, e altera a Lei Municipal nº 3.175, de 23 de Dezembro de 2003”.

Solicita que seja enviado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, com cópia ao Secretário de Infraestrutura, solicitando a construção de um salão de velório no bairro Monte Carmelo I.

Que seja agendada Audiência Pública para o dia 25 de Março de 2026, às 19h, tendo como pauta: "Caminhos para a construção de uma Educação Pública de qualidade e valorização dos trabalhadores em educação de Montes Claros."

Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o recapeamento asfáltico da rua José Brant Maia, bairro: Clarice Ataíde.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao sr. Vinícius Pereira Santos, Presidente da MCTrans, para realização de estudo técnico e posterior intervenção na ponte de mão inglesa localizada em frente à antiga FACIT, na Av. Deputado Esteves Rodrigues, a fim de facilitar o acesso direto ao Mercado Municipal.

Solicita que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia à Secretaria de Infraestrutura, à Secretaria de Meio Ambiente e de Serviços Urbanos, solicitando a instalação de telas de sombreamento nas principais ruas do centro municipal do centro comercial do Município.

Que seja alterada para o dia 24 de abril de 2026, às 19h30min a Sessão Especial de Homenagem anteriormente aprovada no REQ 67/2026 para entrega de honraria – Título de Cidadão Honorário ao Ex-Deputado Federal Wadson Nathaniel Ribeiro, conforme Resolução nº 79/2025.

Que seja encaminhado ao prefeito Municipal, Guilherme Guimarães, com cópia ao Procurador-Geral do Município, Dr. Danilo Soares de Oliveira, com cópia para o Secretário Municipal de Educação, Sr. Charles Gutemberg Alencar, o Anteprojeto de Lei Complementar que Altera a Lei nº 3.175, de 23 de Dezembro de 2003, para regulamentar a contratação temporária de professores no âmbito da Administração pública Municipal, e dá outras providências.

Que seja encaminhado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, ao Coordenador da 6º Coordenadoria Regional do DER/MG, Sr. Tibiriçá Pires Glória, e ao Comandante do 50º Batalhão da PMMG, Tenente-Coronel Helivelton Salvador Santana, solicitando a adoção de ações educativas e o reforço do patrulhamento na Estrada da Produção (LMG-657), com o objetivo de conscientizar pecuaristas e equinocultores acerca dos riscos e responsabilidades relacionados à presença de animais soltos nas vias públicas.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a reforma da praça localizada na Comunidade Rural de Morro Vermelho, neste Município.

Que seja enviado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro Ibituruna.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao Ilmo. Sr. Eduardo Luiz da Silva, Secretário de Saúde, solicitando a adoção das medidas administrativas e técnicas necessárias para implantação de um Centro de Reabilitação Física e Fisioterapia na região do Grande Maracanã.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a implantação de sistema moderno de segurança nas unidades da rede municipal de ensino, com a instalação de totens de monitoramento inteligente, equipados com câmeras, botão de pânico, comunicação direta com central de segurança e tecnologia de reconhecimento facial.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a implantação de um espaço de convivência destinado aos servidores públicos municipais, em local adequado nas dependências da antiga prefeitura.

Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães com cópia ao presidente da MCTRANS, Vinícius Pereira, solicitando estudos técnicos para promover melhorias no fluxo de veículos da avenida Nossa Senhora de Fátima (trecho entre números: 700 e 1.200), no bairro: São Judas.

Que seja encaminhada ao prefeito Municipal, Guilherme Guimarães, e ao Procurador-Geral do Município, Danilo Soares de Oliveira, com cópia para Secretaria Municipal de Administração, sra. Celeste Leite Froes, a proposta de Anteprojeto de Lei que “Altera a Lei Orgânica Municipal para reduzir a jornada de trabalho semanal”.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a revitalização e abertura de uma travessia sobre o córrego localizado na rua C, bairro: Santo Antônio II.

Que seja encaminhado ao prefeito Guilherme Guimarães, o Anteprojeto de Lei que institui a Política Municipal para a população migrante de Montes Claros, a ser implementada de forma transversal às políticas e serviços públicos em Montes Claros/MG.

Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia à Secretaria de Serviços Urbanos, solicitando a notificação dos proprietários de lotes vagos e/ou não identificados localizados no bairro Canelas, para que promovam a devida limpeza e manutenção desses imóveis, nos termos da legislação vigente.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, requerendo que seja realizado o recapeamento e a reforma do canteiro central da Avenida Penápolis no Bairro Jardim São Geraldo.

Requeiro a transformação da Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2026 em Sessão Especial, com início às 19 horas, destinada à solenidade de entrega da Medalha de Mérito Presidente Tancredo Neves ao Senhor Filipe Araújo Florêncio, nos termos do Projeto de Resolução nº 75, de 2025.

Solicita ao poder Executivo, a realização de Reunião Institucional com os organizadores de corrida de rua do município para estruturar e instituir um Calendário oficial unificado de eventos.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a reconstrução da estrutura da travessia sobre o Córrego localizado na rua 28, bairro Santo Antônio II.

Que seja transformada em reunião especial a reunião ordinária do dia 07/05/2026 e transferida para o horário das 19:00 horas, objetivando a entrega da Placa Alferes José Lopes de Carvalho a Sra. Laís Santiago, conforme Projeto Resolução Nº 09/2026.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando o recapeamento da Avenida Lago Tucuruí e da Avenida Independência, ambas localizadas no Bairro Independência.

Que seja enviado ofício ao prefeito de Montes Claros, Sr. Guilherme Guimarães, solicitando realização de arborização em toda a extensão da Avenida Dr. Jamil Habib Curi.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, requerendo, em nome dos moradores, que seja atendida a solicitação da reforma da quadra localizada na Comunidade Rural de Riachinho, neste Município.

Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando viabilizar a construção de um salão de velório no distrito de Vila Nova de Minas.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, a elaboração e revisão do Plano Diretor do Município de Montes Claros/MG e instauração de comissão específica destinada à elaboração e acompanhamento do Plano Diretor.

Que seja encaminhando o ofício ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, com cópia para o procurador-Geral do Município, Danilo Soares de Oliveira, e para Secretaria Municipal de Administração, sa. Celeste Leite Froes, solicitando a verificação de um estudo de implantação do seguro de vida para os servidores municipais em especial àqueles servidores que exercem funções de risco à integridade física.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia ao secretário de Meio Ambiente, Fabiano Oliveira, solicitando uma equipe de resposta a ocorrências de maus-tratos contra animais no Município de Montes Claros/MG.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães, um estudo para viabilizar reparo asfáltico na rua Divinópolis, em frente ao nº 420 F, bairro: Santa Rita.

Solicita ao prefeito Guilherme Guimarães e ao sr. Vanderlino Silveira, Secretário de Infraestrutura, a pavimentação asfáltica da via de acesso à Comunidade de Antônio Olinto.

Solicita que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, com cópia à Secretaria de Comunicação, solicitando a criação de campanha municipal anual de divulgação e incentivo à destinação do Imposto de Renda aos Fundos Municipais de Infância e adolescência (FIA) e do Idoso, no município.

Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a reforma da quadra e da praça do bairro Vila Áurea, bem como a instalação de playground com brinquedos adequados para as crianças.

Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, à Secretária Municipal de Serviços Urbanos, Jeane Cristina Caetano da Cruz, e à Empresa VLI, solicitando a realização do serviço de capina, limpeza e retirada do lixo no lote no fundo da Escola Municipal Yara Guimarães Souto, na Rua Dona Tiburtina – Centro, no entorno da linha férrea.