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Flash 3920. PROJETO DE LEI Nº 06/93. Desafeta áreas de terreno de suas características de bem de uso comum do povo, autoriza a sua transferência ao patrimônio disponível do Município e dá outras providências. (Áreas localizados na Vila Campos, destinadas à ampliação/anexação ao terreno onde está sendo construído o Centro Integrado de Assistência à Criança – CIAC, da Vila Campos). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3921. PROJETO DE LEI Nº 09/93. Desafeta imóveis de suas características de bens de uso comum e autoriza suas alienações. (Terreno de 2.711,19 m² ocupado pela Marcenaria e Carpintaria Municipal, no alinhamento da rua Joviniano Ramos e dos terrenos da CODEVASF). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3922. PROJETO DE LEI Nº 43/93. Desafeta imóveis de suas características de bens de uso comum do povo, autoriza suas transferências ao patrimônio disponível do Município e faz doações à pessoas carentes. (Terrenos localizados na Vila Francisco Peres, com áreas de 247,00 e 143,30 m²). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3923. PROJETO DE LEI Nº 54/93. Autoriza o Poder Executivo a abrir concorrência para a alienação de bem imóvel de propriedade do município de Montes Claros, a conceder direito real de uso e dá outras providências. (Parte do terreno do Cimentão, com área de 1.102,50 m²). (Referente à Lei nº 2.148, de 06/10/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4117. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (NÃO VOTADO). Altera dispositivos da Lei nº 1.935, de 15/05/1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4118. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (RETIRADO). Altera dispositivos da Lei nº 1.889, de 28/12/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3934. PROJETO DE LEI Nº 03/93. Dispõe sobre isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para determinados tipos de construção. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3941. PROJETO DE LEI Nº 20/93. Concede incentivos temporários aos proprietários de loteamentos situados na área urbana do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.117, de 18/05/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3949. PROJETO DE LEI Nº 01/93. (REVOGADA). Altera dispositivos da Lei nº 1.696, de 30/06/1988 – Extingue, cria e modifica Secretárias e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.097 de 13/01/1993, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3950. PROJETO DE LEI Nº 02/93. (REVOGADA). Altera a forma de recrutamento do Chefe da Divisão e do Chefe de Seção prevista no Anexo VII – D da Lei nº 2.020, de 14/04/1992. (Referente à Lei nº 2.099 de 13/01/1993, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 2.891, de 30/04/2001). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3951. PROJETO DE LEI Nº 04/93. (REVOGADA). Altera o Anexo I, da Lei nº 2.020, de 14/04/1992, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Prefeitura de Montes Claros (cargos comissionados). (Referente à Lei nº 2.100, de 13/01/1993, que foi automaticamente revogada conforme Lei nº 3.174, de 23/12/2003). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3952. PROJETO DE LEI Nº 22/93. Revoga as Leis nº 2.038, de 21/05/1992 e nº 2.092, de 15/12/1992, que dispõem sobre a Zona de Contenção de Verticalização do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.115, de 18/05/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3953. PROJETO DE LEI Nº 11/93. Altera, acrescenta e revoga dispositivos da nº Lei 1.935, de 15/05/1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3954. PROJETO DE LEI Nº 21/93. Altera os incisos II e III do artigo 10º da Lei nº 1.590, de 03/01/1986, que dispõe sobre loteamentos. (Referente à Lei nº 2.114, de 14/05/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3955. PROJETO DE LEI Nº 42/93. (REVOGADA). Altera incisos VI, do artigo 56; III, do artigo 62; acrescenta inciso X ao artigo 65 e revoga o parágrafo 2º do artigo 7º e o artigo 75; e modifica o parágrafo único do artigo 65, da Lei nº 2.101, de 14/01/1993, que dispõe sobre o Instituto de Previdência de Montes Claros (PREVMOC). (Referente à Lei nº 2.130, de 08/09/1993, que foi posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 02, de 23/06/2005). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3956. PROJETO DE LEI Nº 38/93. Revoga a Lei nº 1.781, de 01/06/1989, que dispõe sobre a doação de terreno à Instituição Espírita de Caridade Nosso Lar. (Referente à Lei nº 2.133, de 08/09/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3957. PROJETO DE LEI Nº 62/93. Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.889, de 28/12/1990, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3958. PROJETO DE LEI Nº 73/93. Altera dispositivos da Lei nº 946, de 02/07/1971 e da Lei nº 1.135, de 18/11/1977, que dispõem sobre a autarquia Estádio Montes Claros (Mocão), localizado no bairro Delfino Magalhães. (Referente à Lei nº 2.167 de 05/01/1994). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3981. PROJETO DE LEI Nº 32/93. Dispõe sobre normas aplicáveis ao transporte coletivo urbano do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.129, de 09/08/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3982. PROJETO DE LEI Nº 52/93. Dispõe sobre normas para instalação de casas de jogos eletrônicos no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.147, de 06/10/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4139. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (PREJUDICADO). Denomina a avenida "Propécio Avelino Peito", localizada na Vila Ipiranga. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4140. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (RETIRADO). Autoriza o Poder Executivo de Montes Claros a firmar convênios com o Governo do Estado de Minas Gerais e outras entidades, para a execução de obras e serviços que visem o interesse do município. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3983. PROJETO DE LEI Nº 55/93. Dispõe sobre normas para comercialização do spray de tinta, tinner e cola de sapateiro no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.144, de 15/10/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4141. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (REJEITADO). Dispõe sobre gratuidade no serviço de transporte coletivo urbano para os acompanhantes de deficientes físicos. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3993. PROJETO DE LEI Nº 31/93. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1994, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.126, de 14/07/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 3994. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 1994. (Referente à Lei nº 2.161, de 14/12/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4144. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (REJEITADO). Autoriza o Poder Executivo a adquirir veículos ambulâncias, para atendimento às comunidades da zona rural de Montes Claros. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4142. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (RETIRADO). Institui o Programa de Orientação e Assistência ao Planejamento Familiar e contém outras providências. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4143. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (RETIRADO). Dispõe sobre normas para instalação de Casas de Jogos Eletrônicos no município de Montes Claros. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4003. PROJETO DE LEI Nº 64/93. Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4004. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Montes Claros, para o período de 1994 a 1997. (Referente à Lei nº 2.159, de 30/11/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4005. PROJETO DE LEI Nº 13/93. Autoriza o Poder Executivo a aplicar as eventuais disponibilidades de caixa do Município de Montes Claros. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4145. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (PREJUDICADO). Dá nova redação ao artigo 197, seus parágrafos e incisos; revoga os artigos 198 e 199 da Lei nº 1.091, de 23/07/1976; e contém outras providências. (Dispõe sobre Medidas de Polícia Administrativa do Município - Código de Posturas). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4146. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (RETIRADO). Dispõe sobre normas relacionadas ao funcionamento das Agências Bancárias do município de Montes Claros. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4147. PROJETO DE LEI S/Nº/1993. (SOBRESTADO). Autoriza a atualização monetária dos recursos orçamentários da receita e despesa, da Lei Orçamentária nº 2.161, de 14/12/1993. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4016. PROJETO DE LEI Nº 07/93. Reajusta vencimentos dos servidores municipais, em cargos administrativos, técnicos, operacionais, da área de Educação e comissionados, referentes aos meses de outubro, novembro, dezembro de 1992 e janeiro de 1993. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4017. PROJETO DE LEI Nº 23/93. Reajusta os vencimentos dos servidores municipais de Montes Claros, em cargos administrativos, técnicos, operacionais, da educação, comissionados, inativos e ativos e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.118, de 21/05/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4018. PROJETO DE LEI Nº 24/93. Reajusta os vencimentos dos servidores municipais de Montes Claros, em cargos administrativos, operacionais, da área de educação e comissionados e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.119, de 28/05/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4019. PROJETO DE LEI Nº 27/93. Reajusta os vencimentos dos servidores municipais de Montes Claros, em cargos administrativos, técnicos, operacionais, de educação, comissionados, inativos e ativos e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.123, de 15/06/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4020. PROJETO DE LEI Nº 34/93. Reajusta os vencimentos dos servidores municipais de Montes Claros, em cargos administrativos, técnicos, operacionais, da área de educação, comissionados, inativos e ativos e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.128, de 04/08/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4021. PROJETO DE LEI Nº 41/93. Reajusta os vencimentos dos servidores públicos municipais, relativos ao mês de julho de 1993. (Referente à Lei nº 2.134, de 08/09/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4022. PROJETO DE LEI Nº 53/93. Fixa os vencimentos dos servidores municipais de Montes Claros, em cargos administrativos, técnicos, operacionais, da área de educação, comissionados, inativos e ativos e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.146, de 18/10/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4023. PROJETO DE LEI Nº 57/93. Reajusta os vencimentos dos servidores municipais de Montes Claros, em cargos administrativos, técnicos, operacionais, da educação e comissionados, inativos e ativos, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.150, de 04/11/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4024. PROJETO DE LEI Nº 58/93. Autoriza o Poder Executivo Municipal a complementar a remuneração dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, colocados à disposição do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.151 de 05/11/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4025. PROJETO DE LEI Nº 69/93. Reajusta os vencimentos dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Montes Claros, referente ao mês de outubro de 1993. (Referente à Lei nº 2.163, de 29/12/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4026. PROJETO DE LEI Nº 70/93. Reajusta os vencimentos dos servidores ativos e inativos da Prefeitura Municipal de Montes Claros, referente ao mês de novembro de 1993. (Referente à Lei nº 2.164, de 29/12/1993). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4027. PROJETO DE LEI Nº 75/93. Reajusta os vencimentos dos servidores municipais, ativos e inativos, da Prefeitura de Montes Claros, referentes ao mês de dezembro de 1993. (Referente à Lei nº 2.168, de 05/01/1994). Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4379. PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/1993. (REJEITADO). Concede o Título de Insigne Benfeitor de Montes Claros ao doutor Antônio Carlos de Oliveira Bispo. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4380. PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/1993. (REJEITADO). Cria a "Comissão Permanente para Assuntos do Meio Rural", no âmbito da Câmara Municipal de Montes Claros. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).

Flash 4381. PROJETO DE RESOLUÇÃO S/Nº/1993. (RETIRADO). Concede o Diploma do Mérito Comunitário Rural a João Simael Ferreira da Silva. Gilberto Wagner Martins Pereira Antunes (Presidente).