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Flash 5540. PROJETO DE LEI Nº 21/2002. Modifica dispositivos da Lei nº 2.911, de 29/06/2001, que dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores do Legislativo Municipal e sobre a sistemática de pontos para efeito da remuneração dos Assessores de Gabinete, a que se refere a Resolução nº 15, de 27/08/1999. (O valor do ponto ficará reduzido a R$ 20,00). (Referente à Lei nº 3.002, de 19/04/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5541. PROJETO DE LEI Nº 53/2002. (REVOGADA). Acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 2.566, de 30/12/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal; estabelece incentivos fiscais. (Referente à Lei nº 3.029, de 11/07/2002, que foi posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5542. PROJETO DE LEI Nº 59/2002. Modifica e revoga disposições contidas nos incisos do artigo 9º da Lei nº 2.479, de 07/05/1997 e nº 2.932, de 20/09/2001, que dispõem sobre a Política de Assistência Social no Município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.037, de 21/08/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5543. PROJETO DE LEI Nº 76/2002. Altera a Lei de nº 2.882, de 29/12/2000. Retifica a denominação de uma via pública localizada no bairro Parque Morada do Sol. A avenida popularmente conhecida como "N", passa a denominar-se "Avenida Professor Waldir Rametta". (Referente à Lei nº 3.044, de 20/09/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5544. PROJETO DE LEI Nº 79/2002. (REVOGADA). Acrescenta e modifica dispositivos da Lei nº 2.566, de 30/12/1997, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. (Referente à Lei nº 3.056, de 09/10/2002, que foi posteriormente revogada pela Lei Complementar nº 04, de 07/12/2005). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5545. PROJETO DE LEI Nº 93/2002. Dispõe sobre alteração na Lei nº 2.962, de 28/11/2001, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Montes Claros, para o período de 2002 a 2005. (Referente à Lei nº 3.065, de 10/12/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5546. PROJETO DE LEI Nº 106/2002. Altera dispositivos da Lei Orçamentária Municipal, de nº 2.964, de 28/11/2001. (Autoriza a abertura de créditos suplementares aos Poderes Executivo e Legislativo de Montes Claros). (Referente à Lei nº 3.077, de 27/12/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5547. PROJETO DE LEI Nº 108/2002. Altera dispositivos das Leis nº 2.783 e 2.784, de 26/11/1999, que dispõem sobre concessão ou permissão de prestação de serviços públicos, mediante licitação, no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.078, de 27/12/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5570. PROJETO DE LEI Nº 10/2002. Estabelece normas disciplinadoras do serviço de propaganda e anúncio, por meio de som em bicicletas, no município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 2.999, de 12/04/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5571. PROJETO DE LEI Nº 51/2002. (REVOGADA). Dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no município de Montes Claros; revoga as Leis nº 1.229, de 27/12/1979, nº 1.373, de 29/01/1983, nº 1.791, de 27/12/1989, nº 1.954, de 05/08/1991, nº 1.971, de 17/09/1991, nº 1.979, de 10/10/1991, nº 2.011, de 20/01/1992 e 2.116, de 18/05/1993. (Referente à Lei nº 3.031, de 16/07/2002, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 4.198, de 23/12/2009). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5572. PROJETO DE LEI Nº 55/2002. Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação do número de placa nos baús das motos do município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.085, de 28/02/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5573. PROJETO DE LEI Nº 88/2002. (VETADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de segurança nas casas lotéricas, correspondentes bancários e bancos postais localizados no município de Montes Claros e dá outras providências. (OBS: Recebeu veto integral do Poder Executivo - ver flash 5881). Ademar de Barros Bicalho (Presidente)

Flash 5574. PROJETO DE LEI Nº 92/2002. Dispõe sobre a obrigatoriedade da preservação das nascentes d’água no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.144, de 18/08/2003). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5575. PROJETO DE LEI Nº 104/2002. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos para detecção de metais nos locais de acesso à áreas de shows, espetáculos e similares com a presença de grande público, e dá outras providências Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5589. PROJETO DE LEI Nº 54/2002. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Montes Claros, para o exercício de 2003, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.033, de 16/07/2002, que foi retificada pela Lei nº 3.064, de 04/12/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5590. PROJETO DE LEI Nº 98/2002. Estima a receita e fixa a despesa do município de Montes Claros para o exercício financeiro de 2003. (Referente à Lei nº 3.067, de 12/12/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5591. PROJETO DE LEI Nº 94/2002. Dispõe sobre a revisão do Anexo II da Lei nº 3.033, de 16/07/2002, de Diretrizes Orçamentárias do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2003. (Referente à Lei nº 3.064, de 04/12/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5599. PROJETO DE LEI Nº 16/2002. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de subvenções, contribuições e auxílios financeiros a diversas entidades do município de Montes Claros, com ênfase nas áreas de saúde e assistência social e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.997, de 08/04/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5600. PROJETO DE LEI Nº 61/2002. Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de subvenções, contribuições, auxílios financeiros, abertura de crédito especial para repasse a diversas entidades do município de Montes Claros, com ênfase nas áreas de saúde e assistência social, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 3.038, de 21/08/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5617. PROJETO DE LEI Nº 99/2002. Concede reajuste aos servidores do Poder Legislativo de Montes Claros e contém outras providências. (Referente à Lei nº 3.074, de 19/12/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5619. PROJETO DE LEI Nº 08/2002. Institui adicional para o cargo de "Encarregado de Setor" no quadro comissionado da Prefeitura Municipal de Montes Claros. (Referente à Lei nº 2.990, de 13/03/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5620. PROJETO DE LEI Nº 13/2002. Dispõe sobre revisão geral dos vencimentos dos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Executivo Municipal, e contém outras providências. (Referente à Lei nº 2.992, de 05/04/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5621. PROJETO DE LEI Nº 24/2002. Dispõe sobre a incorporação de gratificação aos servidores efetivos da Prefeitura de Montes Claros e contém outras providências. (Referente à Lei nº 3.005, de 29/04/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5630. PROJETO DE LEI Nº 02/2002. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Casa do Caminho". (Referente à Lei nº 2.985, de 05/03/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5631. PROJETO DE LEI N° 18/2002. Concede o título declaratório de utilidade pública ao "Projeto Jardim Eldorado de Ação Social". (Referente à Lei nº 3.001, de 12/04/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5632. PROJETO DE LEI Nº 37/2002. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Associação de Moradores e Amigos do Bairro Augusta Mota”. (Referente à Lei nº 3.017, de 05/06/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5633. PROJETO DE LEI Nº 39/2002. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Associação dos Assentados de Mocambo Firme”. (Referente à Lei nº 3.018, de 10/06/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5634. PROJETO DE LEI Nº 48/2002. Concede o título declaratório de utilidade pública à "Associação de Apoio Javé Nessí". (Referente à Lei nº 3.023, de 01/07/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5635. PROJETO DE LEI Nº 58/2002. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Associação Atlética Banco do Brasil – AABB”. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5636. PROJETO DE LEI Nº 66/2002. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Associação Comunitária do Norte de Minas – ACNM”. (Referente à Lei nº 3.042, de 06/09/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5637.PROJETO DE LEI Nº 78/2002. Concede o título declaratório de utilidade pública ao “Centro Comunitário de Vivência Espírita Cristã Nathércio França – CCVEC”. (Referente à Lei nº 3.054, de 27/09/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5638. PROJETO DE LEI Nº 86/2002. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Igreja Pentecostal Jesus, o Libertador”. (Referente à Lei nº 3.062, de 04/11/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5639. PROJETO DE LEI Nº 89/2002. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Associação Espírita Jesus de Nazaré – AEJESUNA”. (Referente à Lei nº 3.063, de 07/11/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5640. PROJETO DE LEI Nº 96/2002. Concede o título declaratório de utilidade pública ao “Instituto de Assistência a Criança e ao Adolescente – Vilage Ativo”. (Referente à Lei nº 3.068, de 12/12/2002). Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5686. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (NÃO VOTADO). Denomina o campo de futebol da Associação Atlética do Juventus de: "Campo Juvêncio Augusto Soares", localizado no bairro João Botelho. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5687. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança nos "Caixas 24 horas". Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5688. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (REJEITADO). Insere o ensino da Língua Espanhola nas escolas municipais de Montes Claros. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5689. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (NÃO VOTADO). Denomina o Mercado Central de: "Mercado Municipal Afrânio Nogueira". Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5690. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o exercício do "Referendo" e do "Plebiscito" no município de Montes Claros. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5691. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (NÃO VOTADO). Denomina o Terminal Rodoviário de Montes Claros de: "Henrique Sapori Neto", localizado no bairro Cidade Nova. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5692. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a instituição da "Semana Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama e do Colo Uterino", a ser comemorado anualmente na 3ª semana do mês de maio, e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5693. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre as Normas de Uso e Ocupação do Solo no Município de Montes Claros e dá outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5694. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança nos "Caixas 24 horas". Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5695. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Zé do Pia", localizada no bairro João Botelho. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5696. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (NÃO VOTADO). Regulamenta o artigo 200, inciso VII, alínea "b", da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a designação da Direção de Unidades Municipais de Ensino. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5697. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Francisco Anolino de Souza", conhecida popularmente como "Rua 1º Centenário", localizada no bairro Cândida Câmara. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5698. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (NÃO VOTADO). Denomina a "Rua Francisco Anolino de Souza", localizada no bairro Novo Delfino. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5699. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (NÃO VOTADO). Obriga aos prédios do município de Montes Claros a inserirem obra de arte em suas construções. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5700. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (NÃO VOTADO). Altera dispositivo da Lei nº 3.027, de 04/07/2002, que criou e instituiu a "Semana da Paz" no município de Montes Claros. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).

Flash 5701. PROJETO DE LEI S/Nº/2002. (NÃO VOTADO). Dispõe sobre o Transporte Coletivo de Passageiros, sob o regime de fretamento, no município de Montes Claros, e contém outras providências. Ademar de Barros Bicalho (Presidente).