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Flash 6187. PROJETO DE LEI Nº 55/2006. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para prestação de serviço postal na zona rural do município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6188. PROJETO DE LEI Nº 64/2006. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento de Polícia Federal – Superintendência Regional de Minas Gerais. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6189. PROJETO DE LEI Nº 63/2006. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, visando a prevenção ao tráfico de entorpecentes, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6190. PROJETO DE LEI Nº 125/2006. Autoriza o Poder Executivo a modificar as planilhas de orçamento da Lei nº 3.435, de 18/08/2005 e incluir cláusula de reajustamento nas obras de que trata o V Termo Aditivo ao Contrato de Concessão celebrado entre o Município e a Companhia de Abastecimento de Minas Gerais - COPASA. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6191. PROJETO DE LEI Nº 154//2006. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio para a execução do "Projeto Hortas Comunitárias", a serem implantadas sob a rede de transmissão da CEMIG, no bairro Ibituruna, entre a Vila Oliveira e o Parque da Sapucaia. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6192. PROJETO DE LEI Nº 133/2006. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Promoção s Assistência Social - APAS, para fornecimento de 200 litros mensais de combustível. (Referente à Lei nº 3.643, de 12/09/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6193. PROJETO DE LEI Nº 171/2006. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades públicas e privadas, voltadas para o desenvolvimento do "Programa Sentinela", com ênfase em ações de assistência social destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes vitimadas pela violência. (Referente à Lei nº 3.680, de 29/11/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6195. PROJETO DE LEI Nº 177/2006. Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil, no valor de R$1.980.000,00, a serem aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.682, de 06/12/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6205. PROJETO DE LEI Nº 04/2006. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, repassar recursos financeiros ao Esquadrão da Vida, firmar convênio e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6206. PROJETO DE LEI Nº 06/2006. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$70.000,00, a serem utilizados no Programa de Incentivo à Quitação de Tributos Municipais e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6207. PROJETO DE LEI Nº 13/2006. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para implantação da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6208. PROJETO DE LEI Nº 20/2006. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$5.000,00, para concessão de auxílio à Miss Montes Claros, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6209. PROJETO DE LEI Nº 35/2006. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$35.000,00, destinados à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Montes Claros - APAE, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6210. PROJETO DE LEI Nº 81/2006. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, repassar recursos financeiros e firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para execução do PROERD. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6211. PROJETO DE LEI Nº 85/2006. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$369.000,00, destinados à recuperação/revitalização da micro-bacia do Rio do Cedro, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6212. PROJETO DE LEI Nº 167/2006. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, visando o pagamento de despesas de exercícios anteriores, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.674, de 07/11/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6227. PROJETO DE LEI Nº 14/2006. Institui o "Programa Municipal de Educação Fiscal" e seu respectivo grupo de trabalho para coordenação. (Referente à Lei nº 3.527, de 15/03/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6228. PROJETO DE LEI Nº 24/2006. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Conselho Municipal da Juventude", no âmbito do município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.546 de 12/04/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6229. PROJETO DE LEI Nº 22/2006. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Coleta Seletiva de Lixo Reciclável", nas escolas da rede pública municipal. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6230. PROJETO DE LEI Nº 29/2006. Cria o Plano de Assistência à Saúde, no âmbito de Poder Legislativo de Montes Claros. (Plano de Saúde). (Referente à Lei nº 3.537, de 03/04/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6231. PROJETO DE LEI Nº 87/2006. Autoriza a criação do "Conselho Municipal de Combate à Corrupção e à Impunidade", no município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.597, de 13/07/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6232. PROJETO DE LEI Nº 86/2006. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Montes Claros - COMSEA", e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.598, de 10/07/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6233. PROJETO DE LEI Nº 132/2006. Cria o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD; revoga a Lei nº 2.925, de 12/09/2001, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.641, de 11/09/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6234. PROJETO DE LEI Nº 140/2006. Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Disque-Idoso", no município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.654, de 27/09/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6235. PROJETO DE LEI Nº 148/2006. Cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária de Interesse Social no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.658, de 02/10/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6236. PROJETO DE LEI Nº 170/2006. Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, no âmbito do município de Montes Claros; revoga a Lei nº 3.152, de 12/09/2003, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.677, de 21/11/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6237. PROJETO DE LEI Nº 172/2006. Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.679, de 29/11/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6685. PROJETO DE LEI Nº 27/2006. (REVOGADA). Estabelece a Política e Normas para o Ecocrédito no Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.545, de 12/04/2006, que, após alteração em 2007, foi posteriormente revogada pela Lei nº 5.035, de 27/12/2017). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6686. PROJETO DE LEI Nº 116/2006. Torna obrigatório o fornecimento, por parte dos Shoppings e estabelecimentos similares, cadeiras de rodas para pessoas portadoras de deficiência física ou que necessitam de seu uso, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.624, de 25/07/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6687. PROJETO DE LEI Nº 53/2006. Dispõe sobre a proibição de coleta antecipada de frutos do pequi (pequizeiro - Caryocar Brasiliense), e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6688. PROJETO DE LEI Nº 61/2006. Dispõe sobre normas para a instalação, manutenção e funcionamento de Posto Revendedor (PR), Posto de Abastecimento (PA), Instalação de Sistema Retalhista (ISR) e outros estabelecimentos que exerçam atividades ligadas à área automotiva, potencialmente poluidora e dá outras providências. Postos de combustível. (Referente à Lei nº 3.575, de 02/06/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6689. PROJETO DE LEI Nº 115/2006. Proíbe a compra de fios e cabos condutores de energia elétrica, mata-burro e boca-de-lobo, sem a devida identificação de sua origem e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6690. PROJETO DE LEI Nº 131/2006. (REVOGADA). Dispõe sobre Normas Gerais para a instalação, no município de Montes Claros, de equipamentos transmissores de radiação eletromagnética, relativos a serviços móveis de telefonia celular sem fio. Revoga a Lei nº 3.215, de 29/04/2004. (Estação Rádio-Base – ERB). (Referente à Lei nº 3.642, de 11/09/2006, que foi posteriormente revogada pela Lei nº 5.395, de 25/11/2021). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6698. PROJETO DE LEI Nº 114/2006. (ALTERADA). Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Montes Claros, para o exercício de 2007, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.623, de 24/07/2006, que foi posteriormente alterada pelas Leis nº 3.659, de 06/10/2006 e nº 3.671, de 25/10/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6699. PROJETO DE LEI Nº 165/2006. Dispõe sobre revisão dos anexos I e II da Lei nº 3.623, de 24/07/2006 - Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007. (Referente à Lei nº 3.671, de 25/10/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6700. PROJETO DE LEI Nº 168/2006. (ALTERADA). Estima a receita e fixa a despesa do Município de Montes Claros, para o exercício financeiro de 2007. (Referente à Lei nº 3.675, de 13/11/2006, que foi posteriormente alterada pela Lei nº 3.742, de 31/05/2007). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6733. PROJETO DE LEI Nº 05/2006. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA à entidades governamentais e não governamentais cadastradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6734. PROJETO DE LEI Nº 08/2006. (ALTERADA). Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e firmar convênio com as entidades conveniadas de Educação Infantil do Município de Montes Claros, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.522, de 17/02/2006, que foi posteriormente alterada - ver flash 6647). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6735. PROJETO DE LEI Nº 18/2006. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e firmar convênio com a Fundação Hospitalar de Montes Claros/Hospital Aroldo Tourinho, a Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros/Santa Casa e o Hospital Universitário Clemente de Faria/Unimontes, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6736. PROJETO DE LEI Nº 19/2006. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e firmar convênios com a Fundação Hospitalar de Montes Claros/Hospital Aroldo Tourinho e a Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros/Santa Casa. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6737. PROJETO DE LEI Nº 25/2006. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e firmar convênio com a Confederação Nacional dos Municípios – CNM, Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene – AMAMS, e com a Frente Mineira dos Prefeitos. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6738. PROJETO DE LEI Nº 26/2006. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e firmar convênios com as entidades culturais: Associação dos Ternos de Catopês, Marujos e Caboclinhos de Montes Claros, Associação dos Artistas Plásticos de Montes Claros, Associação dos Ternos de Folia de Reis e Pastorinhas de Montes Claros, Associação dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão – AARTED, Associação dos Artistas do Norte de Minas – ASANORTE, Fundação Cultural Marina Lorenzo Fernandes, Grupo Folclórico Banzé, Associação dos Seresteiros e Amigos da arte – ASAMA, Associação dos Repentistas e Poetas Populares do Norte de Minas – ARTPMN e Associação dos Artesãos do Município de Montes Claros. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6739. PROJETO DE LEI Nº 34/2006. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros ao Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde – COSEMS. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6740. PROJETO DE LEI Nº 40/2006. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS à entidades e organizações inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social de Montes Claros, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6741. PROJETO DE LEI Nº 38/2006. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e firmar convênio com a Associação Comunitária de Moradores e Proprietários do Bairro Anália Lopes. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6742. PROJETO DE LEI Nº 39/2006. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e firmar convênio com a Pastoral da Criança da Arquidiocese de Montes Claros, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6743. PROJETO DE LEI Nº 48/2006. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e firmar convênio com o Montes Claros Tênis Clube – MCTC (Praça de Esportes), e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6744. PROJETO DE LEI Nº 49/2006. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros e firmar convênio com a Irmandade Nossa Senhora das Mercês de Montes Claros/Santa Casa. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6272. PROJETO DE LEI Nº 31/2006. Denomina a "Rua Renata Mendes Martins", localizada no bairro Chácara dos Mangues. (Referente à Lei nº 3.554, de 10/04/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6273. PROJETO DE LEI Nº 32/2006. Denomina a "Avenida Pedro Álvares Cabral”, localizada no bairro Ibituruna; revoga a Lei nº 3.342, de 13/07/2004. (Apesar de aprovado, não há evidências de que este projeto tenha virado lei). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).