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Flash 6759. PROJETO DE LEI Nº 169/2006. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros para atender ao Programa Família Acolhedora e abrir adicional especial ao orçamento vigente. (Referente à Lei nº 3.676, de 21/11/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6760. PROJETO DE LEI Nº 179/2006. Autoriza o Poder Executivo a proceder ao repasse de verba do FUNDEF, mediante abono, aos professores do magistério, nos termos do artigo 7º e parágrafo único do artigo 8º, da Lei Federal nº 9.424/96, que dispõe sobre reajuste da remuneração dos servidores públicos da Educação, corrige tabelas de vencimentos, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6826. PROJETO DE LEI Nº 91/2005. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Associação Comunitária Rural de Mucambinho”. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6828. PROJETO DE LEI Nº 17/2006. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Liga Montesclarense de Futebol”. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6827. PROJETO DE LEI N° 10/2006. Considera de utilidade pública municipal a obra literária intitulada “História Primitiva de Montes Claros e outros aspectos do Médio São Francisco”, do historiador e escritor Dário Teixeira Cotrim. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6829. PROJETO DE LEI Nº 37/2006. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Confederação de Irmãs Beneficentes Evangélicas de Montes Claros - CIBEMOC”. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6830. PROJETO DE LEI Nº 47/2006. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Associação de Pequenos Produtores Rurais de Olhos D’água”, localizada no distrito de Santa Rosa de Lima. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6831. PROJETO DE LEI Nº 54/2006. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Fundação Cultural Genival Tourinho”. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6832. PROJETO DE LEI Nº 60/2006. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Associação de Pequenos Produtores Rurais de Gamileira Montes Claros”. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6833. PROJETO DE LEI Nº 67/2006. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Associação dos Produtores Rurais de Tiririca”, localizada no distrito de Vila Nova de Minas. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6834. PROJETO DE LEI Nº 68/2006. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Associação dos Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Montes Claros - ASVEC”. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6835. PROJETO DE LEI Nº 69/2006. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Fundação Irmã Dulce em Montes Claros – FUNDULCE”. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6836. PROJETO DE LEI Nº 89/2006. Concede o título declaratório de utilidade pública ao “Projeto Social Casa Própria - Associação”. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6837. PROJETO DE LEI Nº 119/2006. Concede o título declaratório de utilidade pública à entidade denominada “Obras Sociais da Igreja Santa Cruz de Miralta – OSIMIR”. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6838. PROJETO DE LEI Nº 120/2006. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Associação de Amigos e Moradores do Conjunto Habitacional José Corrêa Machado” (Maracanã II). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6839. PROJETO DE LEI Nº 129/2006. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Associação dos Jovens da Região do Grande Eldorado”. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6840. PROJETO DE LEI Nº 139/2006. Concede o título declaratório de utilidade pública ao “Projeto Vida Nova – Prevenção e Recuperação de Dependentes Químicos”. (Referente à Lei nº 3.649, de 20/09/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6841. PROJETO DE LEI Nº 145/2006. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Cruzeiro do Sul”. (Referente à Lei nº 3.646, de 20/09/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6842. PROJETO DE LEI Nº 146/2006. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Associação dos Membros da Igreja Mananciais do Espírito”. (Referente à Lei nº 3.647, de 20/09/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6843. PROJETO DE LEI Nº 147/2006. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Educacional de Montes Claros Ibituruna – FUNADEM”. (Referente à Lei nº 3.657, de 02/10/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6844. PROJETO DE LEI Nº 152/2006. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores Rurais da Fazenda Capivara”, localizada no distrito de Santa Rosa de Lima. (Referente à Lei nº 3.656, de 02/10/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6845. PROJETO DE LEI Nº 173/2006. Concede o título declaratório de utilidade pública à “Associação Comunitária dos Pequenos Produtores de Riachão, Santa Cruz e Pindaíbas”. (Referente à Lei nº 3.681, de 29/11/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6480. PROJETO DE LEI Nº 09/2006. Dispõe sobre a colocação de numeração do maior e menor número correspondente dos imóveis localizados em cada quarteirão, nas placas fixadas nas esquinas, com a indicação do nome de rua e praça. (Referente à Lei nº 3.523, de 07/03/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6481. PROJETO DE LEI Nº 30/2006. Dispõe sobre a “Delimitação Administrativa dos Bairros”, no sítio urbano do município de Montes Claros, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6482. PROJETO DE LEI Nº 23/2006. Aprova o "Plano Decenal de Educação de Montes Claros" e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.535, de 28/03/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6483. PROJETO DE LEI Nº 15/2006. Autoriza o Poder Executivo a proceder a municipalização do Colégio Cooperativista Ruy Lage, entidade de ensino fundamental, localizado no bairro JK, passando a denominar-se "Escola Municipal Ruy Lage". Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6485. PROJETO DE LEI Nº 45/2006. Dispõe sobre o “Programa Municipal de Assentamento de Famílias - PROAS”, no município de Montes Claros, e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6486. PROJETO DE LEI Nº 57/2006. Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à Internet (Lan House, Cyber Café e Cyber Office), e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6487. PROJETO DE LEI Nº 66/2006. Autoriza o Poder Executivo a criar condições especiais no Transporte Coletivo Urbano do município, para atender com isenção de tarifa, os deficientes físicos residentes em Montes Claros, que utilizam cadeira de rodas, com denominação de Transporte Especial para Deficientes Físicos Cadeirantes – TRANSPECIAL. (Referente à Lei n° 3.580, de 09/06/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6488. PROJETO DE LEI Nº 136/2006. Dispõe sobre “Reservas de Unidades Habitacionais”, destinadas às famílias que tiverem dentre os seus, pessoas portadoras de deficiência física ou mental. (Referente à Lei nº 3.655, de 27/09/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6489. PROJETO DE LEI Nº 149/2006. Dispõe sobre “Reserva de Vagas” para estagiário portador de deficiência, em órgão da Administração Pública direta e indireta do município de Montes Claros. (Referente à Lei nº 3.660, de 11/10/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6490. PROJETO DE LEI Nº 73/2006. Dispõe sobre a instalação de “urnas coletoras de sugestões e reclamações”, nos ônibus do transporte coletivo urbano de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6491. PROJETO DE LEI Nº 74/2006. Dispõe sobre a “Cassação do Alvará de Funcionamento” de estabelecimentos comerciais do município de Montes Claros, nos quais ocorram adulterações de combustíveis. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6492. PROJETO DE LEI Nº 75/2006. Autoriza a instituição da “Lei de Responsabilidade Social” do município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6493. PROJETO DE LEI Nº 88/2006. Dispõe sobre a “Educação Ambiental”, institui a “Política Municipal de Educação Ambiental” e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6494. PROJETO DE LEI Nº 118/2006. Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Programa de Saúde Vocal para Professores da Rede Municipal de Ensino". Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6495. PROJETO DE LEI Nº 70/2006. Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder a gratificação denominada “Pó de Giz” aos professores do município, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.587, de 22/06/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6496. PROJETO DE LEI Nº 71/2006. Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder gratificação ao Professor e Especialista em Educação – Supervisor de Ensino da Rede Pública Municipal, em exercício na zona rural, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.588, de 22/06/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6497. PROJETO DE LEI Nº 72/2006. Autoriza a municipalização da entidade conveniada de educação infantil "Creche Amiguinhos da Adelour", localizada no bairro de Lourdes, que passará a denominar-se "CEMEI Amiguinhos da Adelour". Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6498. PROJETO DE LEI Nº 117/2006. Dispõe sobre a ação do Município no combate às práticas discriminatórias em razão de orientação sexual e dá outras providências. Após aprovação do Projeto em 04/07/2006, o mesmo não foi sancionado ou promulgado pelo Executivo. Em 2008, houve reapresentação pela Mesa Diretora da Câmara. Data de publicação: 10/09/2008. Homofobia. LGBTfobia. Lei Rosa. (Referente à Lei n° 4.007, de 05/09/2008). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6499. PROJETO DE LEI Nº 124/2006. Dispõe sobre o funcionamento, administração e gerenciamento do imóvel denominado "Shopping Popular"; revoga a Lei nº 3.076, de 27/12/2002 e o artigo 1º da Lei nº 3.188, de 11/02/2004, e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.639, de 25/08/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6500. PROJETO DE LEI Nº 137/2006. Autoriza o Poder Executivo a exigir a contratação de "Seguro de Passageiros no Transporte Escolar" e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.653, de 27/09/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6501. PROJETO DE LEI Nº 138/2006. (VETADO). Autoriza o Poder Executivo a criar o Adicional de Periculosidade aos Guardas Municipais, no âmbito do município de Montes Claros e dá outras providências. (Recebeu veto do Poder Executivo - ver flash 7222). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6502. PROJETO DE LEI Nº 141/2006. Dispõe sobre a numeração e emplacamento dos imóveis no município de Montes Claros e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.644, de 19/09/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6503. PROJETO DE LEI Nº 144/2006. Dispõe sobre a utilização de cartelas individuais de consumo para os bares e restaurantes do município de Montes Claros e dá outras providências. Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6504. PROJETO DE LEI Nº 157/2006. Dispõe sobre a “Gestão Democrática de Ensino Público Municipal”; sobre a "Eleição dos Diretores Escolares"; "Colegiado Escolar"; institui o Prêmio Municipal em Gestão Escolar e dá outras providências. (Referente à Lei nº 3.672, de 01/11/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6527. PROJETO DE LEI Nº 106/2006. (ALTERADA). Denomina a Escola Municipal "Egídio Cordeiro Aquino", localizada na Alameda das Américas, s/ nº, bairro Independência. (Referente à Lei nº 3.616, de 24/07/2006, que foi alterada posteriormente pela Lei nº 3.695, de 02/03/2007). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6543. PROJETO DE LEI Nº 21/2006. Desafeta área de terreno de sua característica de bem de uso comum do povo, autoriza sua transferência ao patrimônio disponível do município e faz sua doação à Fundação Universitária Mendes Pimentel. (Terreno de 4.508,00 m², situado no bairro Universitário - JK II). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6544. PROJETO DE LEI Nº 28/2006. (REVOGADA). Desafeta, autoriza transferência e faz doação de uma área de terreno de 478,93 m², situada no bairro Edgar Pereira, à Casa Santa Bernadete e à Associação de Voluntários no Apoio a Pacientes com Câncer. (Referente à Lei nº 3.533, de 24/03/2006, que foi revogada em 2007 - ver flash 6564). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).

Flash 6545. PROJETO DE LEI Nº 52/2006. Dispõe sobre desafetação e alienação de imóvel, por meio de processo licitatório. (Área de 414,37 m², localizada na Rua Antônio Rodrigues, bairro São José. Os recursos arrecadados destinam-se à melhoria da Praça Flamarion Wanderley e a outras obras de interesse público). (Referente à Lei nº 3.569, de 17/05/2006). Sebastião Ildeu Maia (Presidente).